* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Art. 508. Na subsequente saída das mercadorias tributadas de
conformidade com este Decreto, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto,
exceto nas saídas de acessórios e operações interestaduais para fim de comercialização ou
para integralização no ativo imobilizado.
Parágrafo único - Na hipótese de saída interna de veículo do
estabelecimento de contribuinte substituído a estabelecimento revendedor, deverá aquele
emitir nota fiscal com o destaque do ICMS normal, meramente para efeito de crédito do
revendedor, exceção feita aos acessórios, quando não recebidos substituídos, caso em que o
imposto será escriturado nos livros fiscais próprios. *
* Parágrafo único do art. 508, acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Dec. 36.313, de
31/10/94.
Art. 509. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto
remeterá à Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda de Alagoas, até 10
(dez) dias após o recolhimento previsto no artigo 503 deste Regulamento, listagem, emitida
por processamento de dados, contendo as seguintes indicações:
I - nome, endereço, CEP, número de inscrição no CACEAL e no
CGC, dos estabelecimentos emitentes e destinatários;
II - número, série e subsérie e data da emissão da Nota Fiscal;
III - valores totais das mercadorias;
IV - valor da operação;
V - valores de IPI e ICMS, relativos a operação;
VI - valores das despesas acessórias;
VII - valor da base de cálculo do imposto retido;
VIII - valor do imposto retido;
IX - nome do Banco em que foi efetuado o recolhimento, data e
número do respectivo documento de arrecadação.
X - identificação do veículo: número do modelo e cor. *
* Inciso X do art. 509, acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Dec. 36.313, de 31/10/94.
§ 1º - Na elaboração da listagem, serão observadas:
I - ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança
de CEP;
II - ordem crescente de inscrição no CGC, dentro de cada CEP,
III - ordem crescente do número na Nota Fiscal, dentro de cada CGC.
§ 2º - Poderá ser objeto de listagem em apartado, emitida por
qualquer meio, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio previsto no
artigo 505 deste Regulamento.
Art. 509-A. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto
remeterá, em arquivo eletrônico, à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, até 10
(dez) dias após qualquer alteração de preços, a tabela dos preços sugeridos ao público. (AC)
* Artigo 509-A acrescentado pelo Decreto nº 3.002/05.
Art. 510. A fiscalização do estabelecimento responsável pela
retenção antecipada do imposto será exercida por este Estado e pelas outras unidades da
Federação envolvidas na operação, condicionando-se a credenciamento prévio na Secretaria
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