* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Art. 783. Os Agentes Fiscais da Fazenda Estadual terão direito a
portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território do Estado, desde que autorizados
pela autoridade competente. ( Art. 116, da lei 4.418, de 27 de dezembro de 1.982).
Parágrafo único - A autorização de portar armas constará da carteira
de Identidade Funcional, expedida pela Secretaria da Fazenda e submetida à chancela do
titular da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 784. O Agente do Fisco que, em função do cargo, tenha
conhecimento de infração à legislação tributária e deixar de adotar as medidas competentes
dos interesses do Erário Público, e, se for o caso, deixar de promover a autuação do
infrator, será responsabilizado por omissão ao cumprimento do dever, pecuniariamente
pelo dano causado, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
CAPÍTULO II
DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 785. O contribuinte do ICMS que, reiteradamente, deixar de
cumprir suas obrigações fiscais, poderá, por ato do Secretário da Fazenda, ser submetido,
por prazo determinado, a Regime Especial de Controle e Fiscalização, que consistirá na
adoção dos seguintes procedimentos:
I - plantão permanente de agente da fiscalização nos
estabelecimentos, armazéns, depósito fechado, ou junto aos veículos utilizados pelo
contribuinte;
II - adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos
especiais;
III - rigoroso controle das entradas e das saídas de mercadorias;
IV - abertura e conferencia de todos os volumes de mercadorias;
V - levantamento físico de estoque de mercadorias;
VI - demais diligências fiscais necessárias ao perfeito conhecimento
do movimento comercial do contribuinte.
§ lº - O contribuinte submetido ao Regime Especial de Controle e
Fiscalização ficará obrigado às normas determinadas, pelo período fixado no despacho que
o instituir, podendo tais normas serem alteradas, agravadas ou atenuadas a critério da
autoridade competente.
§ 2º - Nas saídas de mercadorias, quando o vendedor estiver
submetido ao Regime Especial de Controle e Fiscalização, será este obrigado a solicitar o
“visto” dos funcionários da fiscalização nos documentos fiscais de suas operações, os quais
serão anotados pelos mesmos, diariamente, com o número e respectivo valor.
§ 3º - O estabelecimento do contribuinte submetido ao Regime
Especial de Controle e Fiscalização não poderá abrir suas portas fora do horário legal do
seu funcionamento sem a presença dos funcionários fiscais incumbidos de executar o citado
regime.
§ 4º - Os funcionários designados para permanecer no
estabelecimento, submetido ao regime especial, não poderão se afastar do mesmo, durante
as horas de funcionamento, sob pena de responsabilidade.
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