* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

elação ao veículo destinado a comercialização, seja optante nos termos do § 1º deste
artigo, consoante modelo indicado no ANEXO X. (Redação dada pelo inciso V do art. 1º
do Dec. 35.721, de 17/03/94, em vigor até 31/10/94).]
Art. 497. Nas operações interestaduais com veículos novos
classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado - NBM/SH, indicados no item 16 do ANEXO II deste Regulamento, fica
atribuída ao estabelecimento importador, ao estabelecimento industrial e ao
estabelecimento destinatário que efetuar a operação interestadual para fins de
comercialização ou integração no ativo imobilizado, na condição de substituto tributário, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido na subsequente saída ou
entrada com destino ao ativo imobilizado. *
* Redação dada ao art. 497, pelo inciso II do art. 1º do Dec. 36.313, de 31/10/94.
§ lº - A retenção do imposto sempre se fará em relação ao
contribuinte que tiver optado pela substituição prevista no “caput” deste artigo, exceto em
relação ao veículo destinado ao imobilizado caso em que será sempre aplicada a
substituição.
*§1º do artigo 497, revogado pelo art. 2º do Decreto Nº 37.899 de 22-12-98.
*§1º do artigo 497, revogado (de novo) pelo inciso II do art. 3º do Decreto Nº 38.067 de
30/06/1999, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1995 (Conv. ICMS 88/94).
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no
veículo pelo estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.
§ 3º - O regime de que trata esta Seção não se aplica:
I - à transferência de veículo entre estabelecimentos da empresa
fabricante ou importador, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e pagamento do
imposto será do estabelecimento que realizar a operação interestadual;
II - às saídas com destino à industrialização;
III - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao
estabelecimento remetente;
IV - aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo, quando
ocorrer a retenção do imposto na aquisição dos mesmos;
V - aos veículos faturados sem retenção do ICMS, nos termos desta
Seção.
§ 4º - Aplicam-se às operações que destinem veículos novos ao
Município de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, as disposições desta Seção.
§ 5º - Na hipótese de ser o remetente distribuidor autorizado e tiver
recebido o veículo com retenção do imposto, para fins de ressarcimento junto ao
estabelecimento que efetuou a retenção, será emitida Nota Fiscal no valor do imposto
originalmente retido acompanhado de cópia do documento de arrecadação relativo à
operação interestadual.
§ 6º - O estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá
deduzir do recolhimento seguinte que efetuar em favor deste Estado, a parcela do imposto a
que se refere o parágrafo anterior, desde que disponha dos documentos comprobatórios de
recolhimento a ele faça referência, informando à Coordenadoria de Arrecadação da
SEFAZ/AL.
[Art. 498. A base de cálculo do imposto para fins de substituição
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