* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

5. deduzir o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada
de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação
própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa
unidade federada (origem).
§ 1º Na hipótese deste artigo, se o valor do imposto recolhido à
unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade de origem,
observar-se-á:
a) se superior, o sujeito passivo por substituição fará uma retenção
complementar do contribuinte substituído para o necessário repasse à unidade federada de
destino, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a
operação;
b) se inferior, a diferença será ressarcida ao contribuinte substituído
pelo sujeito passivo por substituição, nos termos previstos na legislação da unidade
federada de origem.
§ 2º O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do
contribuinte substituído pela omissão ou pela apresentação de informações falsas constantes
do demonstrativo referido na alínea “e” do inciso I.
§ 3º A sistemática prevista nos incisos I e II deste artigo também será
aplicada se o destinatário da mercadoria da unidade federada de destino realizar nova
operação interestadual.
§ 4º No caso em que o imposto retido for insuficiente para comportar
a dedução do valor a ser repassado ao Estado de destino, poderá a referida dedução ser
efetuada por outro estabelecimento do substituto tributário, ainda que localizado em outro
Estado (Conv. ICMS 52/97).
* Art. 464 com nova redação dada pelo Dec. 37.264, de 23.09.97.
SEÇÃO X
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIMENTO
SUBSEÇÃO I
DOS RESPONSÁVEIS
Art. 465. Nas operações com cimento de qualquer tipo, com destino
a estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista localizado neste Estado ou nos
demais Estados da região Nordeste, fica atribuída ao estabelecimento fabricante, na
qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
ICMS relativo as operações subsequentes realizadas por estabelecimento atacadista ou
varejista.
§ lº - O disposto neste artigo não se aplica relativamente as
seguintes operações:
I - transferências entre estabelecimentos da empresa industrial;
II - entre contribuintes substitutos industriais;
III - para consumidores finais;
IV - para construção civil.
§ 2º - Na hipótese dos incisos I e II, a substituição tributária caberá
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