* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

com mais de 06 (seis) meses de uso.(Redação em vigor até 05/10/93).]
II - 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento) do valor da
opoeração, para os veículos com mais de 06 (seis) meses de uso.*
* Redação dada ao inciso II do art. 691, pelo inciso XII do art. 1º do Dec. 35.914, de
05/10/93.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, comprovar-se-á o
período de utilização do veículo através da Nota Fiscal emitida pelo revendedor
autorizado ou através de documento oficial de propriedade do veículo.
Art. 691. A base de cálculo do imposto será:
I - 100% (cem por cento) do valor da operação, para os veículos com
até 06 (seis) meses de uso;
II - 5,9% ( cinco inteiros e noventa centésimos por cento) do valor
da operação, para os veículos com mais de 06 (seis) meses de uso, contados da data de
aquisição pelo usuário, ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados.
II - 20% ( vinte por cento) do valor da operação, para os veículos
com mais de 06 (seis) meses de uso, contados da data de aquisição pelo usuário, ou mais
de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados.
* Nova redação dada ao inciso II do artigo 691 pelo inciso X do artigo 1º do Decreto Nº
38.075 de 13/07/1999.
II – 5,9% do valor da operação, para os veículos com mais de 06
(seis) meses de uso, contados da data de aquisição pelo usuário, ou mais de 10.000 (dez
mil) quilômetros rodados.
* Nova redação dada ao inciso II do artigo 691 pelo inciso I do artigo 1º do Decreto Nº
38.219 de 26/11/1999.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, comprovar-se-á o período
de utilização do veículo através da Nota Fiscal emitida pelo revendedor autorizado ou
através de documento oficial de propriedade do veículo.
*Art. 691 com nova redação dada pelo Decreto nº 37.352, de 19.12.97.
Art. 692. Na aquisição do veículo pelo estabelecimento a
particulares, será emitido Nota Fiscal de Entrada, com destaque do ICMS de acordo com
a base de cálculo prevista no artigo anterior.
§ lº - O imposto será recolhido até o 5º (quinto) dia do mês
subsequente ao da entrada.
§ 2º - O creditamento fica condicionado ao recolhimento do ICMS,
de que trata a artigo anterior.
Art. 692. Na entrada de veículos novos ou usados no
estabelecimento do revendedor, entregues por particulares ou pessoas jurídicas não
contribuintes do ICMS, a qualquer título, ressalvada a entrada realizada através de
importação, será emitida Nota Fiscal referente à entrada, sem destaque do ICMS.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos casos de
intermediação de veículo novo ou usado, desde que o referido veículo não esteja estocado
ou depositado no estabelecimento.
*Art. 692 com nova redação dada pelo Decreto nº 37.352, de 19.12.97.
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