* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

efetuado a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado destinatário,
acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação.
§ 2º - O estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá
deduzir, do próximo recolhimento ao Estado de origem, a importância do imposto retido a
que se refere o parágrafo anterior, desde que disponha dos documentos ali mencionados.
Art. 468. Nas saídas subseqüentes à substituição tributária ou ao
pagamento do ICMS quando da entrada neste Estado, dos produtos de que trata esta seção,
não mais será exigido pagamento do imposto, cabendo, no entanto, nas operações
interestaduais, a retenção do ICMS devido pelo adquirente, nos termos da legislação de
cada unidade Federada.
§ 1º Na hipótese deste artigo, quando o valor do imposto normal da
operação destacado na nota fiscal for inferior ao somatório das parcelas do ICMS normal e
do retido na aquisição mais recente, o sujeito passivo por substituição, para efeito de
ressarcimento junto ao respectivo fornecedor, deverá emitir nota fiscal, na qual, além das
exigências regulamentares, constará:
I - como natureza da operação: “ressarcimento”;
II - o número, série e subsérie e data da nota fiscal, que tiver
motivado o ressarcimento;
III - a seguinte expressão: “Nota Fiscal emitida para efeito de
ressarcimento, de acordo com a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 81/93”;
IV - o valor do ressarcimento, assim entendido a diferença a maior
entre o somatório do ICMS normal e do ICMS retido, calculados na antecipação originária,
e o ICMS normal, calculado pelo revendedor, obedecida a proporcionalidade com essas
saídas.
§2º O estabelecimento fornecedor mencionado na nota fiscal de
ressarcimento a que se refere o parágrafo anterior, quando do recebimento desta e de posse
do documento de recolhimento relativo a antecipação originária, poderá deduzir, do
próximo recolhimento a este Estado, o valor determinado na forma do inciso IV do
parágrafo anterior.
*Art. 468 com nova redação dada pelo Dec. 37.363, de 23.12.97
Art. 469. A responsabilidade do contribuinte substituto estabelecido
neste Estado não será elidida pelo fato de não ter ele retido o tributo, no todo ou em parte,
do contribuinte substituído.
SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO
Art. 470. O imposto retido pelo contribuinte substituto será
calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o preço
máximo de vendas a varejo fixada pela autoridade federal competente, deduzindo-se do
valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio remetente.
§ lº - No caso de não haver preço máximo de vendas a varejo fixado
nos termos deste artigo, o imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da
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