* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

contribuinte.
Art. 902. A defesa deverá ser assinada pelo titular da empresa
autuada ou seu procurador legalmente constituído.
Art. 903. Findo o prazo da intimação, sem apresentação de defesa e
a infração se referir a falta de recolhimento do ICMS apurado e escriturado em livros
fiscais próprios, implica em reconhecimento irretratável do débito fiscal e será
providenciada automaticamente sua inscrição na dívida ativa, para cobrança executiva
judicial.
*Art. 903 Findo o prazo previsto na intimação e não havendo o
pagamento ou início do pagamento do débito ou apresentação de defesa ou recurso, será
providenciada a lavratura do Termo de Revelia e o encaminhamento do débito para
inscrição na Dívida Ativa.
§ 1º A revelia do autuado implica no reconhecimento da obrigação
tributária e produz efeito de decisão final no processo administrativo fiscal.
§ 2º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência
relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a
julgamento, providenciará a formação de autos apartados para imediata cobrança da parte
não contestada, consignando essa circunstância no processo original.
§ 3º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, dá-se a revelia do
autuado, no que se referir à parte do crédito que não tiver sido impugnada.
*Redação dada ao art. 903, através art. 1º do Dec.37.516, de 08/05/98.
Art. 904. Não serão consideradas, pelas autoridades julgadoras, as
defesas intempestivas.
SEÇÃO VI
DAS CONTRA RAZÕES DO AUTOR DO PROCEDIMENTO (DO AUTUANTE)
Art. 905. Interposta a defesa pelo contribuinte autuado, a Agência de
Fazenda Estadual, após efetuar a juntada ao processo originário, encaminhará ao autor do
procedimento para se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - O autuante apresentará as contra razões, fazendo menção a
todos os fatos alegados pela defesa e indicando os números das folhas do processo que
fazem prova às suas alegações, fundamentando suas afirmativas e apontando, inclusive,
eventuais falhas na defesa.
§ 2º - Na hipótese de ser acrescentado qualquer documento para
efeito de provas, será o fato comunicado ao sujeito passivo para, no prazo de 5 (cinco) dias
apresentar defesa.
Art. 906. Caso a autoridade autuante não esteja lotada no domicílio
do sujeito passivo ou por qualquer motivo esteja impossibilitada de apresentar as contra
razões de defesa, o Coordenador Regional de Arrecadação e Fiscalização designará outro
funcionário para fazê-lo.
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