* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

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ANEXO XXIII - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS ISENTOS DO ICMS EM SUAS OPERAÇÕES. RELAÇÃO A MATERIAL NBM/SH Conector completo com tampa 3917.40.10 Filme plástico composto de polipropileno e nylon 3920.20.90 Filme extrusado tubular, PVC, não estratificado, sem costura 3920.42.90 Hemodialisador capilar 8421.29.11 Catéter ureteral duplo "rabo de porco" 9018.39.29 Catéter para subclavia duplo lumen para hemodiálise (2) 9018.39.29 Guia metálico para introdução de catéter duplo lumen 9018.39.29 Dilatador para implante de catéter duplo lumen (2) 9018.39.29 Bolsa para drenagem 9018.90.99 Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria 9021.50.00 Marcapasso cardíaco câmara dupla (1,2) 9021.50.00 Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico 9021.90.91 Rins artificiais 9018.90.40 Linhas arteriais 9018.90.99 Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico 9021.90.91 Eletrodo endocárdico definitivo (1) 9021.90.91 Eletrodo epicárdico definitivo (1) 9021.90.91 Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico 9021.90.91 Protese valvular mecânica de duplo folheto (1,2) 9121.30.11 Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco) (1,2) 9121.30.11 Enxerto tubular de ptfe (por cm2) 9021.90.99 Enxerto arterial tubular inorgânico 9021.90.99 Enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico 9021.30.30 Patch inorgânico (por cm2) 9021.90.99 Partes e acessórios para máquinas 9033.00.00 Catéter balão para embolectomia arterial ou venosa 9018.39.22 Catéter balão para septostomia (1) 9018.39.29 Catéter balão para angioplastia, recém-nato, lact., Berrmann (1) 9018.39.29 Catéter balão para angioplastia transluminal percuta 9018.39.29 Catéter guia para angioplastia transluminal percuta 9018.39.29 Catéter balão para valvoplastia 9018.39.29 Guia de troca para angioplastia (1) 9018.39.29 Catéter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico) 9018.39.29 Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:1062
Catéter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico) 9018.39.29 Espacador de tendão 9021.11.90 Prótese de silicone (1) 9021.11.90 Componente femural não cimentado (1) 9021.11.10 Componente femural não cimentado para revisão (1) 9021.11.10 Componente acetabular metálico + polietileno 9021.11.90 Cabeça intercambiável 9021.11.10 Parafuso para componente acetabular 9021.19.20 Componente acetabular metálico + polietileno para revisão 9021.11.90 Componente patelar (1) 9021.11.90 Componente base tibial (1) 9021.11.90 Componente patelar não cimentado 9021.11.90 Componente femural (1) 9021.11.10 Componente plateau tibial (1) 9021.11.90 Cimento ortopédico (dose 40 grs) 3006.40.20 Catéter atrial/peritoneal 9018.39.29 Catéter ventricular com reservatório 9018.39.29 Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil 9021.90.80 Clips para aneurisma 9018.90.95 Conjunto de catéter de drenagem externa 9018.39.29 Coletor para unidade de drenagem externa 9021.90.80 Shunt lombo-peritonal 9021.90.80 Conector em "Y" 9021.90.80 Conjunto para hidrocefalia standard 9021.90.80 Válvula para hidrocefalia 9021.90.80 Catéter ventricular isolado 9018.39.29 Hemostático (base celulose ou colágeno) 3006.10.90 Catéter total implantável para infusão quimioterápica 9018.39.29 Introdutor para catéter com e sem válvula 9018.39.29 Kit grampeador intraluminar sap 9018.90.95 Catéter de termodiluição 9018.39.29 Tela inorgânica pequena (até 100 cm2) 9021.30.30 Tela inorgânica média (101 a 400 cm2) 9021.30.30 Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2) 9021.30.30 Conjunto descartável de circulação assistida (1,2) 9018.90.99 Conjunto descartável de balão intra-aórtico 9018.90.99 Kit grampeador linear cortante 9018.90.95 Kit grampeador linear cortante + uma carga 9018.90.95 Kit grampeador linear cortante + duas cargas 9018.90.95 Válvula para tratamento de ascite 9021.90.80 Catéter tenckhoff ou sim. de longa perm. para diálise peritoneal 9018.39.29 Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:1063
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* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.
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não compreendidos na competência
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estabelecimento do contribuinte ou
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VII - a saída de gado, em regime d
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SEÇÃO V DO DIFERIMENTO Art. 11. O
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nos itens 2 e 3 do Anexo V, com des
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ICMS devido, somente poderá ocorre
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ecolhimento do imposto diferido fic
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VII - o representante mandatário d
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destinado ao preparo de refrigerant
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cumprimento de todas as obrigaçõe
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Informações Econômico-Fiscais (C
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mesma pessoa natural ou jurídica,
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ou exoneração de qualquer respons
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preenchimento da Ficha de Alteraç
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oficio, a critério da Secretaria d
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25/05/99. * Inciso IX do artigo 49
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no posto fiscal de fronteira, ou se
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mercadoria ser alienada ou transfer
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valor da operação; VIII - na saí
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V - o valor do Imposto sobre Produt
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contábeis, salvo se o contribuinte
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serviços estiverem situados neste
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Art. 81. Os estabelecimentos enquad
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Art. 86. O valor da parcela mensal
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de fevereiro do exercício seguinte
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imposto que tenha sido utilizado co
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[ I - pelos estabelecimentos comerc
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- até o 5º (quinto) dia do mês s
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esse fim e aqueles sob condição e
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compensação com quaisquer tipos d
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Estado, serão restituídas, atuali
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§ 3º - Os débitos do ICMS que fo
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daqueles que, mesmo sem essa qualif
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como crime ou contravenção e daqu
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elação aos débitos dos contribui
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II - for inscrito na Dívida Ativa
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DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇ
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d) o Município; e) a unidade da Fe
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Fisco do Estado do emitente; c) o n
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[§ 11 - Em substituição à aposi
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[Parágrafo único - Na hipótese d
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I - a Nota Fiscal inicial será emi
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[ Art. 143. Os estabelecimentos, ex
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totais: II - a expressão: 'Emitida
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[Art. 146. A Nota Fiscal de Entrada
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c) a 3ª via acompanhará a mercado
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produto. SUBSEÇÃO VII DA NOTA RES
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§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço
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Transporte Rodoviário de Cargas, e
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II - na prestação de serviços pa
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inscrição estadual e no CGC, se f
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Fisco do Estado de destino; VI - a
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CGC, do emitente; houver, o do reto
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VII - o remetente; VIII - as inform
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14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.
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V - a identificação do usuário:
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Fisco local nas prestações intern
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[ III - Lançar o valor do imposto
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) por estabelecimento diverso do in
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prorrogada por mais 01 (um) ano, po
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do IPI, até 31 de março de 1995;
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* § 10 do art. 216, acrescentado p
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transportadores autônomos ou qualq
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§ lº - Entende-se por subcontrata
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§ 3º - A empresa que possuir esta
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Art. 249. Não perderão a validade
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dentro do Estado, efetuadas no ano
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Compras e Transferências de fora d
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com as primeiras vias do formulári
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I - em até 120 (cento e vinte) dia
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seu domicílio fiscal: I - até o 5
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de Entrega, a ser assinado pelo con
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I - poderá baixar normas estendend
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Art. 274. Os livros fiscais, que se
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) coluna "Alíquota": a alíquota d
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IV - colunas sob os títulos "ICMS
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título, de produto industrializado
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Autorização de Impressão de Docu
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de embalagem, produtos manufaturado
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SEÇÃO II DO PEDIDO [Art. 290. O u
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de documento fiscal por sistema ele
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CGC. § 3º - Sempre que, indicada
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DOS FORMULÁRIO DESTINADOS À EMISS
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VI - identificação do documento f
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estrições ou impedir a utilizaç
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comprovante da autorização; § 5
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f) Nota Fiscal de Serviço de Telec
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II do § 4º deste artigo, deverá
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seqüência da folha no conjunto to
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* Nova redação dada ao artigo 296
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SEÇÃO VI DOS FORMULÁRIOS DESTINA
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número de ordem; VII - Código Fis
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Art. 311. É facultada a escritura
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97/96). * Art. 322 com nova redaç
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e as respectivas data e hora, o con
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de capacitação técnica fornecido
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SUBSEÇÃO IV DA CASSAÇÃO E SUSPE
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SEÇÃO IV DO USO DE TERMINAL PONTO
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DA CESSAÇÃO DE USO DO PDV Art. 34
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§ 2º - O disposto no inciso V pod
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XV - valores sobre os quais incide
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importâncias acumuladas nos totali
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poderá impor restrições ou imped
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FISCAIS Art. 362. A máquina regist
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(vinte e quatro) horas.* §12 - Qua
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estabelecimento e remetido para exa
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* Redação dada ao art. 366, pelo
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05 (cinco) anos, junto como os resp
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Revogado o art. 374, pelo art. 3º
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III- o terceiro departamento para a
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estabelecimento, sendo anexado à t
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venha a ser alterado, deverá o ate
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SEGURANÇA ( LACRE ) Art. 385. O di
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anterior, bem como número e data d
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VI- quando se tratar de máquina re
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máquina registradora; II- pedido d
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considerando-se o período de aquis
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alíquota de 17% (dezessete por cen
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§ 1º - O disposto neste artigo: I
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egulamentar que prescreve tal regim
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I - o documento fiscal relativo a d
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de substituição tributária, em c
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II - papel - sulfite branco, de pri
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Registro de Saídas, devendo ser ma
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§ lº - É vedada a utilização d
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(cento e quarenta por cento); II -
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produtos nominados nesta seção se
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estabelecimento substituto. § 4º
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substituição tributária, calcula
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II - em 100% (cem por cento) do val
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* Nova redação dada ao artigo 442
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atacadista, quando promover a saíd
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I - como natureza da operação:
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de farinha de trigo a outros produt
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de trigo a outros produtos: a) impo
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Decreto nº 2.692/05. b) na aquisi
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subseqüentes; b) deverá ser apura
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para creditamento pelo destinatári
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seu estabelecimento; IV - o remeten
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§ 3º - Em substituição ao créd
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§ 2º - Nas saídas promovidas pel
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§ 3º A substituição prevista no
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* Inciso II com nova redação dada
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etido, acrescido de multa, juros e
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* Parágrafo único do art. 464, ac
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ao estabelecimento da empresa indus
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seguinte forma: I - o montante form
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industrial do Estado, será observa
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empresa transportadora de outra uni
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Art. 499. A base de cálculo do imp
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elação ao veículo destinado a co
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de 1º de outubro de 1993 a 31 de d
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pelo estabelecimento adquirente nes
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Art. 501. A alíquota a ser aplicad
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da Fazenda, Economia ou Finanças d
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Declaração de Importação ou Dec
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debitadas ao adquirente até o mome
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Art. 529. Nas operações beneficia
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Art. 543. Nas saídas de fumo ou se
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em vigor até 16/11/92).] a) recolh
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transformadores para uso em aparelh
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cobrado do destinatário, adicionad
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Art. 557. O imposto retido deverá
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16/11/92. I - determinará o valor
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II - o nome do fornecedor; III - o
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prevista no inciso I; b) se o embar
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que trata o “caput” deste artig
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de fevereiro de 1987 e 25 de junho
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Art. 589. A base de cálculo do imp
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Ativa do Estado; IV - esteja regula
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Depositadas; I - o valor das mercad
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do destinatário, contendo os requi
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destaque do ICMS, contendo os requi
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CGC, do armazém geral; V - indica
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a imunidade, não incidência ou is
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(cinco) dias, contados da data de s
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Registro de Entradas, o número, s
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e respectivas séries e subséries
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Art. 614. Nas vendas a serem realiz
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nome, endereço e números de inscr
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encomenda; II - efetuar, na Nota Fi
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1. como natureza da operação, "Re
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gravadas, concomitantemente com a e
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com a documentação relativa a sua
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II - pela empresa de telecomunicaç
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Energia Elétrica ficará em poder
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oletim de remessa; e) as demais via
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sujeitos ao regime normal previsto
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qualquer motivo, de operação post
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movimento de entradas e/ou saídas,
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não tenha sido recolhido o imposto
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II - número de ordem; III - identi
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§ 2º - Os Conhecimentos Aéreos e
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vincula; I - denominação “Rela
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como documento de transporte e supo
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Art. 657. Nas operações de retorn
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“DOCUMENTO FISCAL”, “VALOR CO
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artigo anterior é o valor constant
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I - o número e a data da emissão;
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mercadoria a que se refere o artigo
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com mais de 06 (seis) meses de uso.
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Art. 697. A redução da base de c
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III - Nota Fiscal de Saída interes
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Art. 710. No retorno de mercadorias
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Art. 698. Considera-se empresa de c
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mercadorias ou bens, nos termos pre
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junto com a Nota Fiscal, portar có
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Serviço; d) o número, a data da e
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*Nova redação dada ao "caput" do
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empresa de pequeno porte ou ambulan
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Art. 724. O fabricante efetuará o
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I - emitir Nota Fiscal de Entrada,
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Parágrafo único - As mercadorias
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data da entrada do produto importad
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DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇ
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§ 2º - Os contribuintes do ICMS d
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III - a prestação de esclarecimen
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II - as empresas de serviços de tr
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determinado período, em que serão
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Art. 783. Os Agentes Fiscais da Faz
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Art. 789. Ficam sujeitos à apreens
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§ lº - No caso de ausência de fi
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crédito tributário, deverá ser f
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eduzir tributo, ou contribuição s
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II - em 42% (quarenta e dois por ce
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imposto.* * Redação dada a Multa
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imposto devido. Parágrafo único -
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DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [Art. 839.
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fictício ou de quem não seja adqu
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MULTA - de 500 (quinhentas) vezes a
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I - uso, sem a devida autorização
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Alagoas - UPFAL. Multa - 10 (dez) v
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diligência. SEÇÃO II DOS PRODECI
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II - pela apresentação de Documen
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instaurado o processo contencioso,
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documento de informação econômic
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exercício anterior e ao fiscalizad
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Art. 894. Os atos dos representante
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§ 2º Sempre que o contribuinte fo
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fiscal compete: CAPÍTULO II DAS IN
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Art. 920. Das decisões não unanim
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CAPÍTULO III DO PROCESSO DE CONSUL
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DO REGIME ESPECIAL Art. 947. O Secr
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IV - data da inscrição; V - núme
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momento da saída da mercadoria em
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autarquias e demais empresas contro
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por cento) Parágrafo único - Na h
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LIVRO V DOS ANEXOS Anexo I - Das Is
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perfumes, fumo, bebidas alcoólicas
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de 08/04/95 12 - As saídas de vasi
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3004.90.0301, que tenha a Zidovudin
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art. 1º do Decreto Nº 85 de 29/03
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número, a data da emissão e o val
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IV - de material de uso ou consumo,
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39 - A saída de estabelecimento de
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Fundações e Autarquias, mantidas
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na posição ou código da Nomencla
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VACINAS DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO
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VACINAS DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLAS
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(Conv. ICMS 95/98 e 78/00).”(NR)
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PARTE II ISENÇÕES POR TEMPO DETER
Page 529 and 530:
produzido no país, a ser atestada
Page 531 and 532:
II - consumidor, se a saída for ef
Page 533 and 534:
com até 2% de gordura, com destino
Page 535 and 536:
do artigo 1º do Decreto Nº 38.075
Page 537 and 538:
congelados.] Nota - Nas aquisiçõe
Page 539 and 540:
I - às operações que se destinem
Page 541 and 542:
ICMS 121/95 - Dec. 36.871, de 28/03
Page 543 and 544:
osso, de pena, de sangue e de vísc
Page 545 and 546:
ICMS 148/92 - Dec. 35.721, de 17/03
Page 547 and 548:
I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistur
Page 549 and 550:
* Excluido pelo artigo 4º do Dec.
Page 551 and 552:
não tenha similar nacional, esteja
Page 553 and 554:
decorrente de contrato de arrendame
Page 555 and 556:
98/94 e 137/94): I - cadeira de rod
Page 557 and 558:
aquisições de insumos, partes, pe
Page 559 and 560:
Nota 2: o benefício previsto neste
Page 561 and 562:
paraplégico ou portador de defici
Page 563 and 564:
de aluguel (táxi), em veículo de
Page 565 and 566:
observar o cumprimento das condiç
Page 567 and 568:
Cythion 3808.10.29 Etofenprox 3808.
Page 569 and 570:
a) operação, contendo, além dos
Page 571 and 572:
*Nova redação dada a Nota 1 do it
Page 573 and 574:
comercialização, inclusive as ofi
Page 575 and 576:
Registro de Utilização de Documen
Page 577 and 578:
9 - nas operações com: I - máqui
Page 579 and 580:
ITEM 09 PARTE I MÁQUINAS APARELHOS
Page 581 and 582:
térmico de metais ou minerais ....
Page 583 and 584:
12 APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESA
Page 585 and 586:
18.01 Máquinas e aparelhos para as
Page 587 and 588:
21 MÁQUINAS E APARELHOS PARA A IND
Page 589 and 590:
22.12 Mecanismo troca-espulas......
Page 591 and 592:
Agitador eletrônico de aço líqui
Page 593 and 594:
d) qualquer outra..................
Page 595 and 596:
d) tupias..........................
Page 597 and 598:
para fios .........................
Page 599 and 600:
37.02 Extrusoras ..................
Page 601 and 602:
Tesoura rotativa “flving shear”
Page 603 and 604:
ITEM 09 PARTE II MÁQUINAS E IMPLEM
Page 605 and 606:
18 Valetadeira rebocável, do tipo
Page 607 and 608:
ICMS 22/95 - Dec. 36.676, de 14 de
Page 609 and 610:
8704.32.9900 8706.00.0100 8706.00.0
Page 611 and 612:
V - VI - VII - VIII- IX - X - XI -
Page 613 and 614:
*Nova redação dada ao caput do it
Page 615 and 616:
- Vigência até 30 de abril de 199
Page 617 and 618:
* item 16 com redação pelo inc. X
Page 619 and 620:
XXII - XXIII - XXIV - XXV - XXVI -
Page 621 and 622:
71/99). * Item 16 com nova redaçã
Page 623 and 624:
imobilizado da empresa industrial.*
Page 625 and 626:
de 29-12-1999. 21 - Nas operações
Page 627 and 628:
23 - Nas prestações de serviço d
Page 629 and 630:
na respectiva saída de telhas, tij
Page 631 and 632:
(Conv. ICMS 10/01). - Vigência at
Page 633 and 634:
opcionalmente, pelo contribuinte, e
Page 635 and 636:
d) acima de R$ 8.000,00 (oito mil r
Page 637 and 638:
I - a concessão do benefício est
Page 639 and 640:
empresa no Estado; 2. mudança de t
Page 641 and 642:
IV - esteja regular com sua obriga
Page 643 and 644:
Nota 3. O disposto neste item terá
Page 645 and 646:
período de apuração do imposto.
Page 647 and 648:
Nota 7. Na hipótese da nota anteri
Page 649 and 650:
crédito ser lançado no livro Regi
Page 651 and 652:
valor de aquisição o valor despen
Page 653 and 654:
Nota 12. Somente se aplica o benef
Page 655 and 656:
interestaduais com destino a contri
Page 657 and 658:
posição 0105 ....................
Page 659 and 660:
EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU O
Page 661 and 662:
preparação de produtos farmacêut
Page 663 and 664:
BRASIL) Com casca, desidratada.....
Page 665 and 666:
pimentas (pimentos) dos gêneros
Page 667 and 668:
74 FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTO
Page 669 and 670:
89 Gorduras, óleos e respectivas f
Page 671 and 672:
RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleo em brut
Page 673 and 674:
miudezas ou sangue; preparações a
Page 675 and 676:
Línguas ..........................
Page 677 and 678:
* Item 114 do Anexo IV, excluído o
Page 679 and 680:
PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS T
Page 681 and 682:
140 Enxofre de qualquer espécie, e
Page 683 and 684:
* Item 156 do Anexo IV, excluído o
Page 685 and 686:
187 Outras escórias e cinzas, incl
Page 687 and 688:
polifosfóricos ...................
Page 689 and 690:
242 Outros sais dos ácidos ou pero
Page 691 and 692:
257 ÁLCOOIS CÍCLICOS E SEUS DERIV
Page 693 and 694:
sacarina e seus sais) ou de funçã
Page 695 and 696:
tanantes inorgânicos; preparaçõe
Page 697 and 698:
304 Albuminas, albuminatos e outros
Page 699 and 700:
produtos mencionados na nota 3 do p
Page 701 and 702:
DE SUPERFÍCIE UNITÁRIA NÃO SUPER
Page 703 and 704:
346 Peleteria (peles com pêlo) cur
Page 705 and 706:
Outros.............................
Page 707 and 708:
368 Desperdícios e aparas de papel
Page 709 and 710:
da posição 5303..................
Page 711 and 712:
enfiadas temporariamente para facil
Page 713 and 714:
ligados, de largura igual ou superi
Page 715 and 716:
* Item 438, alterado o percentual t
Page 717 and 718:
a 0,2mm............................
Page 719 and 720:
495 Sisal de Fibra longa...........
Page 721 and 722:
16 - Desinfecção, imunização, h
Page 723 and 724:
51 - Despachantes. 52 - Agentes da
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papéis, plantas ou desenhos. 77 -
Page 727 and 728:
ANEXO VI DOS DOCUMENTOS E LIVROS FI
Page 729 and 730:
- Atestado de Garantia de Funcionam
Page 731 and 732:
Complemento => (1-2) = 999,00 Ressa
Page 733 and 734:
ANEXO VIII CÓDIGO FISCAL DE OPERA
Page 735 and 736:
decorrentes de operações sujeitas
Page 737 and 738:
encomenda; 1.95 - Retornos de remes
Page 739 and 740:
que prevalecerá sobre os demais c
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Exportação As entradas de mercado
Page 743 and 744:
*Nova redação dada ao Código Fis
Page 745 and 746:
transitar pelo estabelecimento depo
Page 747 and 748:
5.74 - Vendas de mercadorias adquir
Page 749 and 750:
* Subitem 5.96 do item 5.00 do Anex
Page 751 and 752:
terceiros; 6.23 - Transferências d
Page 753 and 754:
estabelecimento de cooperativa, qua
Page 755 and 756:
* Subitem 6.96 do item 6.00 do Anex
Page 757 and 758:
ANEXO VIII CÓDIGO FISCAL DE OPERA
Page 759 and 760:
Classificam-se neste código as ent
Page 761 and 762:
serviços de comunicação utilizad
Page 763 and 764:
substituição tributária Classifi
Page 765 and 766:
Classificam-se neste código as com
Page 767 and 768:
Classificam-se neste código as ent
Page 769 and 770:
2.122 - Compra para industrializaç
Page 771 and 772:
utilizada por estabelecimento indus
Page 773 and 774:
egime de substituição tributária
Page 775 and 776:
contribuinte substituto, nas hipót
Page 777 and 778:
2.915 - Entrada de mercadoria ou be
Page 779 and 780:
3.211 - Devolução de venda de pro
Page 781 and 782:
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU
Page 783 and 784:
entregues ao destinatário por cont
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comercialização. Também serão c
Page 787 and 788:
industrializados por estabeleciment
Page 789 and 790:
Classificam-se neste código as ven
Page 791 and 792:
para venda fora do estabelecimento
Page 793 and 794:
para conserto ou reparo. 5.917 - Re
Page 795 and 796:
meio de veículo, de produtos indus
Page 797 and 798:
emetidos para serem industrializado
Page 799 and 800:
transporte Classificam-se neste có
Page 801 and 802:
Classificam-se neste código as ven
Page 803 and 804:
6.556 - Devolução de compra de ma
Page 805 and 806:
ecebidos para armazenagem. 6.665 -
Page 807 and 808:
6.925 - Retorno de mercadoria receb
Page 809 and 810:
7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Page 811 and 812:
A N E X O: IX CÓDIGO DE ATIVIDADES
Page 813 and 814:
das). 10.13.00-9 Execução de trab
Page 815 and 816:
11.22.00-2 Fabricação de granalha
Page 817 and 818:
12.27.00-9 Fabricação de máquina
Page 819 and 820:
12.71.00-8 Fabricação de tratores
Page 821 and 822:
13.70.00-6 Fabricação de cronôme
Page 823 and 824:
15.71.00-1 Fabricação de artefato
Page 825 and 826:
MVC. 20.03.00-7 Fabricação de org
Page 827 and 828:
para revestistimento). 23.22.00-5 F
Page 829 and 830:
26.08.00-6 Fabricação de mate sol
Page 831 and 832:
papelão, cartolinas, folhas metál
Page 833 and 834:
para balé, chuteiras, tênis para
Page 835 and 836:
travesseiros). 41.43.00-1 Comércio
Page 837 and 838:
marinho, salgema). 43.02.00-1 Comé
Page 839 and 840:
44.10.00-9 Comércio atacadista de
Page 841 and 842:
aparelhos. 52.13.00-2 Reparação e
Page 843 and 844:
55.81.00-1 Serviços de despachante
Page 845 and 846:
63.55.00-5 Auto-escola. 63.56.00-1
Page 847 and 848:
0122-00 Cultivo de flores e plantas
Page 849 and 850:
0211-04 Cultivo de teca 0211-05 Cul
Page 851 and 852:
1410-06 Extração de areia, cascal
Page 853 and 854:
1551-01 Beneficiamento de arroz 155
Page 855 and 856:
1722 Fiação de outras fibras têx
Page 857 and 858:
1931-01 Fabricação de calçados d
Page 859 and 860:
2221 Impressão de jornais, revista
Page 861 and 862:
2454 Fabricação de materiais para
Page 863 and 864:
2630 Fabricação de artefatos de c
Page 865 and 866:
2811 Fabricação de estruturas met
Page 867 and 868:
292 Fabricação de máquinas e equ
Page 869 and 870:
2963 Fabricação de máquinas e eq
Page 871 and 872:
3121-00 Fabricação de subestaçõ
Page 873 and 874:
33 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
Page 875 and 876:
direção e suspensão 3444-00 Fabr
Page 877 and 878:
CNAE-FISCAL DESCRIÇAO 3699 Fabrica
Page 879 and 880:
ambiente CNAE-FISCAL DESCRIÇAO 454
Page 881 and 882:
5041-01 Comércio por atacado de mo
Page 883 and 884:
5133-02 Comércio atacadista de ave
Page 885 and 886:
5151-03 Comércio atacadista de gá
Page 887 and 888:
5192-00 Comércio atacadista especi
Page 889 and 890:
5232 Comércio varejista de artigos
Page 891 and 892:
5247 Comércio varejista de gás li
Page 893 and 894:
5512-02 Apart-hotel (usado como hot
Page 895 and 896:
6112-00 Transporte marítimo de lon
Page 897 and 898:
652 INTERMEDIAÇÃO MONETÁRIA - DE
Page 899 and 900:
6712-02 Distribuidoras de títulos
Page 901 and 902:
INFORMÁTICA 7220 Desenvolvimento d
Page 903 and 904:
7470-01 Atividades de limpeza em im
Page 905 and 906:
8095 Educação especial 8095-00 Ed
Page 907 and 908:
DESPORTIVAS 921 ATIVIDADES CINEMATO
Page 909 and 910:
9302-01 Cabeleireiros 9302-02 Manic
Page 911 and 912:
ANEXO XI DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A
Page 913 and 914:
ANEXO XIII PRODUTOS CONSIDERADOS SU
Page 915 and 916:
ANEXO XIV RELAÇÃO DAS RECEITAS ES
Page 917 and 918:
Indenização Convênio/Gado ......
Page 919 and 920:
ANEXO XVI CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRI
Page 921 and 922:
ANEXO XVII IMPORTAÇÃO DE MERCADOR
Page 923 and 924:
ANEXO XVIII MANUAL DE ORIENTAÇÃO/
Page 925 and 926:
quaisquer das informações de pedi
Page 927 and 928:
3.4 - QUADRO IV - ESPECIFICAÇÕES
Page 929 and 930:
4 - FORMA DE ENTREGA E DESTINAÇÃO
Page 931 and 932:
7.1.5 - Tipo 60 - Registro de Cupom
Page 933 and 934:
10 - Registro Tipo 50 NOTA FISCAL E
Page 935 and 936:
"A", "B", "C" e "E", colocar "U" na
Page 937 and 938:
17 Código da Situação Tributári
Page 939 and 940:
Nº Nº Denominação do Campo 13 -
Page 941 and 942:
10 Brancos 48 79 126 X fiscais em q
Page 943 and 944:
09 Número Número do documento 6 4
Page 945 and 946:
Nº Denominação do Campo 16 - REG
Page 947 and 948:
16.12 - CAMPO 16 - Valem as observa
Page 949 and 950:
18 - INSTRUÇÕES GERAIS 18.1 - Os
Page 951 and 952:
preencher, uso da repartição faze
Page 953 and 954:
MANUAL DE ORIENTAÇÃO/Anexo XVIII
Page 955 and 956:
a) cessação total, quando deverã
Page 957 and 958:
3.6.1 - CAMPO 24 - Nome do Signatá
Page 959 and 960:
total de mídias entregues e AA a s
Page 961 and 962:
8.2 - A indicação "A/D" significa
Page 963 and 964:
TABELA DE FINALIDADES DA APRESENTA
Page 965 and 966:
17 Situação Situação da nota fi
Page 967 and 968:
Nº Denominação do Campo Conteúd
Page 969 and 970:
13 Despesas Acessórias Soma das de
Page 971 and 972:
despesas acessórias que constem do
Page 973 and 974:
11 Data Vencimento Data do vencimen
Page 975 and 976:
11 Valor do Grande Total ou Totaliz
Page 977 and 978:
16.2.1.5 - CAMPO 06 - Deve informar
Page 979 and 980:
letra (D) na primeira posição e c
Page 981 and 982:
16 CIF/FOB Modalidade do frete -
Page 983 and 984:
12 Inscrição Estadual do remetent
Page 985 and 986:
07 Unidade de Medida de Comercializ
Page 987 and 988:
egistros tipo 90; 21.1.3.3 - a posi
Page 989 and 990:
24.4.1 - CAMPO 08 - Nome - Indicar
Page 991 and 992:
PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SIST
Page 993 and 994:
RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉ
Page 995 and 996:
LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - M
Page 997 and 998:
LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MO
Page 999 and 1000:
LIVRO REGISTRO CONTROLE DA PRODUÇ
Page 1001 and 1002:
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM
Page 1003 and 1004:
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM
Page 1005 and 1006:
LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES - LC
Page 1007 and 1008:
TABELA DE CÓDIGO DE MERCADORIAS -
Page 1009 and 1010:
* Nova redação dada ao Anexo XVII
Page 1011 and 1012: g) Nota Fiscal de Venda a Consumido
Page 1013 and 1014: 3.4.3 - CAMPO 11 - Meios Magnético
Page 1015 and 1016: 5.6.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausênci
Page 1017 and 1018: MESTRE DO ESTABELECIMENTO Nº Denom
Page 1019 and 1020: Nº Denominação do Campo Conteúd
Page 1021 and 1022: de saída e o informante for o subs
Page 1023 and 1024: 13.1.3 - CAMPO 06 - Valem as observ
Page 1025 and 1026: Substituto tributário 03 Inscriç
Page 1027 and 1028: tratar de Cupom Fiscal (emitido por
Page 1029 and 1030: 04 Número de série de documento f
Page 1031 and 1032: 07 Subsérie Subsérie do(s) docume
Page 1033 and 1034: 17 Situação Situação do documen
Page 1035 and 1036: 3 Mercadorias de propriedade de ter
Page 1037 and 1038: do arquivo, este campo deverá ser
Page 1039 and 1040: 24.2.2 - CAMPO 03 - CGC/MF - Preenc
Page 1041 and 1042: 03 CARIMBO DE INSC. ESTADUAL DE PRO
Page 1043 and 1044: Folio Views 4.11 / Tecnologia da In
Page 1057 and 1058: * Nova redação dada ao Anexo XVII
Page 1059 and 1060: Acordo em 03 (três) vias, de igual
Page 1061: desta data, com a seguinte destina
Page 1065 and 1066: Endoprótese femural diafisária (1
Page 1067 and 1068: RELAÇÃO B Cód. MATERIAL NBM/SH 3
Page 1069 and 1070: 9021.11.90 Componente umeral 9021.1
Page 1071 and 1072: 9021.90.19 Filtro de linha arterial
Page 1073 and 1074: 27 9018.39.29 Guia de troca para an
Page 1075 and 1076: 91 9021.31.90 Endoprótese umeral p
Page 1077 and 1078: 153 9021.10.20 Fixador dinâmico pa
Page 1079: Folio Views 4.11 / Tecnologia da In
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* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

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