* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

§ 2º - O disposto no inciso V poderá ser feito de forma abreviada,
desde que não fique prejudicada a identificação da mercadoria.
§ 3º - O cupom de leitura da memória fiscal conterá, no mínimo, as
seguintes indicações:
I - denominação: “Leitura da Memória Fiscal”;
II - número de fabricação do equipamento;
III - número de inscrição, federal e estadual, do usuário;
IV - logotipo fiscal;
V - valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora da
gravação;
VI - soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura
solicitada;
VII - número do contador de reinicio de operação;
VIII - número consecutivo de operação;
IX - número, atribuído pelo usuário, ao equipamento;
X - data da emissão. *
* Acrescentado pelo artigo 1º do Dec. 36.100, de 25/03/94.
Art. 345. Será permitida a utilização de um mesmo Cupom Fiscal
PDV para documentar conjuntamente operações com situações tributárias diferentes,
dispensada, neste caso, a indicação do dispositivo pertinente da legislação.
Parágrafo único - O documento indicará a situação tributária de
cada item registrado, mesmo que por meio de código, devendo ser observada, neste caso, a
seguinte codificação:
I - T - Tributária;
II - D - Diferimento;
III - S - Suspensão;
IV - R - Redução de base de cálculo;
V - F - Substituição Tributária (Fonte-ICMS Retido);
VI - A - ICMS pago antecipadamente e livre de cobrança nas
operações e prestações posteriores;
VII - I - Isenta;
VIII - N - Não Tributada.
Art. 346. É permitida a emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de
Venda a Consumidor em operação já documentada por meio de Cupom Fiscal PDV, desde
que seja observado o seguinte:
I - as Notas Fiscais referidas no "Caput" não sejam emitidas por
Terminal PDV;
II - sejam indicadas nas vias desses documentos fiscais o número de
fabricação do equipamento, o número do equipamento atribuído pelo estabelecimento, a
data de emissão e o número do respectivo Cupom Fiscal PDV;
III - o Cupom Fiscal PDV seja anexado à via fixa da Nota Fiscal
emitida;
IV - os valores das operações de que trata este artigo, sejam
escriturados no livro Registro de Saídas, com base no Cupom Fiscal PDV Redução, emitido
na forma do artigo 348, cujo valor se encontra inserido no total diário do Mapa Resumo
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