* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Serviço;
d) o número, a data da expedição do Certificado de Garantia e o
termo final de sua validade;
II - na saída da mercadoria defeituosa para o fabricante, será
emitida Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes
indicações:
a) a discriminação das mercadorias;
b) o valor atribuído às mercadorias defeituosas, de acordo com a
alínea “b” do inciso I;
c) o destaque do imposto devido;
III - na saída da mercadoria nova, em substituição à defeituosa, em
virtude de garantia, a base de cálculo para efeito de pagamento do imposto devido será o
preço da mercadoria debitado ao fabricante, devendo ser emitida Nota Fiscal, que, além
dos demais requisitos, conterá:
a) número da Ordem de Serviço correspondente;
b) como natureza da operação: “Substituição de mercadoria
defeituosa em virtude de garantia”;
IV - na saída a que se refere o inciso anterior, o revendedor ou
oficina, para efeito de faturamento em nome do fabricante que tiver concedido a garantia,
poderá emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais
requisitos, as seguintes indicações:
a) como destinatário, o nome do fabricante que tiver concedido a
garantia;
b) a discriminação da peça;
c) o número da Ordem de Serviço correspondente;
d) o preço da peça debitada ao fabricante.
§ 1º - A Nota Fiscal de Entrada de que trata o inciso I será emitida
na data do recebimento da mercadoria defeituosa, podendo, entretanto, ser extraída no
último dia do período de apuração, desde que:
a) sejam discriminadas, nas Ordens de Serviços, devidamente
numeradas e de exibição obrigatória ao Fisco, as mercadorias defeituosas substituídas;
b) nas Ordens de Serviço constem indicações que identifiquem
perfeitamente os bens, tais como números do chassis ou motor, bem como o número e a
data da expedição do Certificado de Garantia;
c) a remessa das mercadorias defeituosas ao fabricante seja
efetuada após o encerramento do período de apuração.
§ 2º - O contribuinte, na hipótese do inciso I, poderá creditar-se do
ICMS desde que:
I - a devolução ocorra no prazo máximo de 120(cento e vinte) dias,
contados da data de emissão do documento fiscal correspondente a saída da mercadoria;
II - tenha realizado efetivamente a venda da mercadoria ou produto
que contém a peça;
III - faça constar na Nota Fiscal de Entrada o número, a data e os
valores dos documentos fiscais originais.
§ 3º - A Nota Fiscal a que se refere o inciso IV deverá ser
escriturada, pelo contribuinte que a emitir, no Livro de Registro de Saídas apenas na
coluna “Outras” de “Operações ou Prestações sem Débito do Imposto”, fazendo constar
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