* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

*Nova redação dada a Nota 1 do item 1 do Anexo II pelo inciso II do artigo 1º do
Decreto Nº 38.219 de 26/11/1999.
Nota 2 - O benefício fiscal se aplicará, igualmente, as saídas
subseqüentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto
recolhido sobre a base de cálculo reduzida.
Nota 3 - O benefício fiscal não abrange:
I - a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em
máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá ser
calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo, quando o contribuinte não realizar
venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição,
incluídas as despesas acessórias nela incorporada e a parcela do Imposto sobre Produtos
Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento);
II - a saída de máquina, aparelho ou veículo de origem estrangeira,
que não tiver sido onerada pelo imposto em etapa anterior de sua circulação em território
brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.
[Válido até 31 de dezembro de 1994].
Válido por prazo indeterminado. Prorrogação dada pelo Conv.
151/94, Dec. 36.489, de 08/04/95.
Nota 4 – Em relação às mercadorias desincorporadas do ativo
imobilizado, a redução prevista neste item aplica-se opcionalmente à utilização do crédito
decorrente da aquisição.
*Nota 4 acrescentada ao item 1 do Anexo II pelo inciso I do artigo 2º do Decreto Nº
38.219 de 26/11/1999.
2 - Nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga
tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento):
I - aviões:
a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até
1.000 kg;
b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima
de 1.000 kg;
c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola,
independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;
d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até
3.000kg;
e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de
mais de 3.000kg e até 6.000kg;
f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto
acima de 6.000kg;
g) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até
8.000kg;
h) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto
acima de 8.000kg;
i) turbojatos, com peso bruto até 15.000kg;
j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000kg;
II - helicópteros;
III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;
IV - pára-quedas giratórios;
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