* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

o “visto” de que trata o inciso anterior somente será aposto se houver o correspondente
convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com a
necessária indicação na Guia; ou
III – quando o despacho se verificar em território de Unidade
Federada distinta daquela onde esteja localizado o importador e a não exigência do imposto
se der em razão de diferimento ou por outros motivos previstos na legislação de sua
unidade federada deverá apor o seu “visto”, no campo próprio da Guia, antes do “visto” de
que trata o inciso I.
§ 1º O documento previsto no “caput” será preenchido pelo
contribuinte em 4 (quatro) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:
I – 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem
no seu transporte;
II – 2ª e 3ª vias: retidas pelo fisco estadual da localidade do
despacho, no momento da entrega para recebimento do "visto", devendo a 2ª via ser
remetida, mensalmente, ao fisco da Unidade Federada da situação do importador; e
III – 4ª via: fisco federal - retida por ocasião do despacho ou
liberação da mercadoria ou bem.
§ 2º O "visto" de que tratam os incisos I e III do “caput” não tem
efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das
penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.
§ 3º O documento previsto no “caput” deverá ser emitido
eletronicamente e numerado em ordem cronológica. (NR)
* Nova redação dada ao artigo 518 pelo Decreto 1.412/03.
Art. 518-A. Em qualquer das hipóteses, recolhimento, isenção ou
não incidência, uma das vias dos documentos a que se refere os artigos 514 e o anterior
deverá acompanhar o trânsito da mercadoria.
* Artigo 518-A acrescentado pelo artigo 2º do Decreto 1.412/03.
Art. 518-B. Excluem-se da aplicação das disposições desta seção a
entrada de mercadorias isentas do Imposto de Importação ou despachadas com suspensão
desse imposto em decorrência de trânsito aduaneiro, entreposto aduaneiro e entreposto
industrial.
* Artigo 518-B acrescentado pelo artigo 2º do Decreto 1.412/03.
Art. 518-C. Quando se tratar de entradas de mercadorias que devam
ser escrituradas com direito a crédito de ICMS, esse crédito poderá ser levado a efeito no
período de apuração em que ocorreu o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da
mercadoria se dê no período seguinte.”(NR)
* Artigo 518-C acrescentado pelo artigo 2º do Decreto 1.412/03.
Art. 519. O cálculo do ICMS será efetuado mediante a aplicação da
alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo assim definida:
I - no caso dos artigos 514 e 515, o valor da mercadoria ou bem
constante da Declaração de Importação ou Declaração de Pequenas Encomendas acrescido
dos impostos de importação, sobre produtos industrializados, sobre operações de câmbio e
das despesas de frete, seguro, diferenças de peso, multas por infrações, outras despesas
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