* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

I - em até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do balanço
anual, para os contribuintes que possuam escrituração contábil para fins de apuração do
lucro real, hipótese em que fará acompanhar o documento do Balanço Geral e de todas as
contas que o complementem, inclusive o demonstrativo da Conta de Fornecedores;
II - em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do balanço anual,
para os contribuintes que não possuam escrituração contábil para fins de apuração do lucro
real.
§ 2º Em relação ao documento referido no "caput", ato normativo do
Secretário da Fazenda disporá sobre:
I - os contribuintes dispensados de sua apresentação;
II - a instituição de seu modelo, a quantidade de vias e sua
destinação;
III - o local de sua entrega;
IV - outras especificações que se fizerem necessárias.
Art. 269. Na hipótese em que o contribuinte não possua escrituração
contábil para fins de apuração do lucro real, considera-se como montante a ser computado
nas saídas tributáveis em operações internas do contribuinte a diferença positiva entre a
saída de mercadorias tributadas, tomando como valor o custo das mercadorias vendidas
agregado de 30% (trinta por cento), e a saída tributada efetivamente declarada nos livros
e/ou documentos fiscais próprios, apurada no último dia do exercício financeiro da
empresa.
§ 1º Na hipótese do "caput", de acordo com o previsto na legislação
tributária, será utilizado percentual distinto daquele nele referido.
§ 2º As informações necessárias à verificação do atendimento, pelo
contribuinte, ao disposto no "caput", serão disponibilizadas à Secretaria da Fazenda através
da Declaração de Movimento Econômico.
Art. 270. Não serão considerados os valores constantes da
Declaração de Movimento Econômico se, solicitada sua comprovação pelo contribuinte,
esta não se proceder, hipótese em que se presumirá falsa a informação.
Parágrafo único. No caso do "caput", o valor não comprovado será
computado como saída tributável não contabilizada, sujeitando o contribuinte ao
recolhimento do imposto sobre ele incidente, com os acréscimos legais.
* Nova redação dada aos artigos 268 a 270 pelo inciso III do artigo 1º do Decreto Nº
38.075 de 13/07/1999.
[Art. 271. A Declaração do Movimento Econômico será apresentada
em 04(quatro) vias, que, juntamente com o Balanço Geral, quando for o caso, terão a
seguinte destinação:
I - 1ª via, unidade Fiscalizadora;
II - 2ª via, Coordenadoria de Fiscalização;
III - 3ª via, Agência da Fazenda Estadual para fins de arquivamento;
IV - 4ª via, Contribuinte. (Redação dada ao art. 271 e seus incisos,
pelo inciso XXXI do artigo 1º do Decreto 35.606, de 16/11/92, em vigor até 26/09/95).].
SEÇÃO VI
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