* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

cláusula quadragésima sexta, homologado pela Comissão Técnica permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS 47/93, 30 de abril de 1993.
§ 3º Ficam dispensados das obrigações constantes deste Capítulo,
relativamente às operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 2000, os
contribuintes enquadrados exclusivamente no inciso II do § 1º cuja receita bruta anual seja
inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§ 4º Entende-se que a utilização de, no mínimo, computador e
impressora para preenchimento de documento fiscal, configura-se uso de sistema eletrônico
de processamento de dados.
* §§ 3º e 4º do artigo 289 acrescentados através do inciso I do artigo 2º do Decreto Nº
38.246, de 14.12.1999.
SEÇÃO II
DO PEDIDO
Art. 290. O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema
eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração
de livros fiscais, será autorizado pela Coordenadoria Regional de domicílio do contribuinte,
após pronunciamento da Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF,
mediante requerimento do estabelecimento interessado, constante de formulário próprio,
em 4 (quatro) vias, conforme Anexo XVII, contendo as seguintes informações:
I - motivo do preenchimento;
II - identificação e endereço do contribuinte;
III - documentos e livros objetos do requerimento;
IV - unidade de processamento de dados;
V - configuração dos equipamentos;
VI - identificação e assinatura de declarante.
§ 1º - O pedido de uso ou de alteração referido neste artigo, deverá
ser instruído com:
I - os modelos dos documentos fiscais e livros fiscais a serem
emitidos ou escriturados pelo sistema;
II - declaração conjunta, do contribuinte e do responsável pelos
programas aplicativos, conforme modelo constante do Anexo XVII, garantindo a
conformidade destes à legislação vigente.
§ 2º - Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá 30
(trinta) dias para sua apreciação.
§ 3º - A solicitação de alteração e a comunicação de desistência do
uso do sistema eletrônico de processamento de dados obedecerão ao disposto no "caput" e §
2º deste artigo, e serão apresentados ao Fisco com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 4º - As vias do requerimento de que trata este artigo terão a
seguinte destinação:
I - a original e outra via serão retidas pelo Fisco;
II - uma via será devolvida ao requerente para ser por ele entregue à
Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita Federal a que estiver
subordinado;
III - uma via será devolvida ao requerente para servir como
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:172