* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

imposto da operação própria, destacado na nota fiscal, for inferior ao somatório das
parcelas do ICMS normal e do retido na aquisição mais recente, terá o sujeito passivo
realizador dessa operação direito ao ressarcimento do imposto, correspondente à diferença
entre aquelas parcelas, observado para a sua fruição o disposto no Decreto nº 37.263, de 23
de setembro de 1997. *
* Nova redação dada ao artigo 431, através do artigo 1º do Decreto 37.653, de 20 de
julho de 1.998.
Art. 432. A base de cálculo dos produtos especificados nesta seção
será o preço máximo, ou único, de venda, marcado pelo fabricante ou estipulado pela
autoridade competente ou, na falta deste preço, o valor da operação praticado pelo
substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes, carretos, seguros, IPI, além de
outros encargos transmissíveis ao adquirente, acrescido dos seguintes percentuais de
margem de lucro:
[ I - cervejas, chopes e refrigerantes independente de volume, exceto
em lata, 140% (cento e quarenta por cento) na indústria e 70% (setenta por cento) no
atacado;
II - chopes e extratos concentrados destinados ao preparo de
refrigerantes (“pré-mix e pós-mix”) em qualquer acondicionamento independente de
volume, 140% (cento e quarenta por cento) na indústria e 70% (setenta por cento) no
atacado. (Redação em vigor até 16/11/92).]
I - cervejas e refrigerantes, independentemente de volume, 140%
(cento e quarenta por cento); *
* Redação dada ao inciso I do art. 432, pelo inciso LXIV do artigo 1º do Dec. 35.606, de
16/11/92.
II - chopes em qualquer acondicionamento, independentemente de
volume, 115% (cento e quinze por cento); *
* Redação dada ao inciso II do art. 432, pelo inciso LXIV do artigo 1º do Dec. 35.606, de
16/11/92.
III - xarope ou extrato concentrado, 100% (cem por cento); *
* Inciso III do art. 432, acrescentado pelo inciso VI do artigo 5º do Dec. 35.606, de
16/11/92.
IV - água mineral, 70% (setenta por cento) na indústria e 50%
(cinqüenta por cento) no atacado. *
* Inciso IV do art. 432, acrescentado pelo inciso VI do artigo 5º do Dec. 35.606, de
16/11/92.
V - bebidas alcóolicas (exceto cervejas e chopes), 60% (sessenta por
cento) na indústria e 40% (qurenta por cento) no atacado.*
*Inciso V do art. 432, acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Dec. 35.914, de
05/10/93.
Art. 432. A base de cálculo dos produtos especificados nesta seção
será o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão ou entidade
competente da Administração Pública ou, na falta deste preço, o valor da operação
praticado pelo substituto tributário, incluídos os valores correspondentes a fretes, carretos,
seguros, IPI, além de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, acrescido
dos seguintes percentuais:
I - cervejas e refrigerantes, independentemente de volume, 140%
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