* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

SEÇÃO XXIII
DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR E PRODUTOS DA SUA MOAGEM
E INDUSTRIALIZAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DAS SAÍDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR PROMOVIDA POR PRODUTOR COM
DESTINO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL
Art. 563. Nas saídas de cana-de-açúcar oriundas de produtor e
destinadas a estabelecimento industrial ou comercial, o imposto será apurado e pago pelo
remetente, até o l0º (decimo) dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador.
§ lº - A responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre as
saídas de que trata este artigo, poderá, a critério do Secretário da Fazenda e mediante
Regime Especial, ser atribuída à cooperativa de fornecedores.
§ 2º - O produtor de cana-de-açúcar deverá manter inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, no segmento próprio,
conforme artigos 44 a 48, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste
Regulamento;
§ 3º - O produtor que, respeitado o prazo do parágrafo anterior, não
possuir inscrição estadual, deverá recolher o ICMS, sobre as saídas de cana-de-açúcar que
proceder, na Agência de Fazenda Estadual de seu domicílio, em conformidade com os
critérios estabelecidos em Ato do Secretário da Fazenda.
Art. 564. A base de cálculo do imposto é o valor da operação, não
podendo ser inferior ao preço mínimo, estabelecido em ato da autoridade federal
competente.
Art. 565. O lançamento do imposto incidente sobre as saídas dos
produtos resultantes da moagem de cana-de-açúcar, ocorrerá:
I - na entrada de álcool resultante de sua industrialização no
estabelecimento a quem a legislação atribua a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do imposto, nas proporções e procedimentos estabelecidos nas seções
próprias deste Regulamento;
II - na saída do produto resultante da moagem e industrialização, nos
demais casos.
[ Art. 566. Na hipótese da exportação, amparada por imunidade ou
não incidência, o imposto diferido será efetivamente pago pelo estabelecimento
industrializador, que observará no tocante a saída de cana utilizada na fabricação de
açúcar e álcool: (Redação em vigor até 16/11/92).]
Art. 566. Na hipótese da exportação, amparada por imunidade ou
não incidência, o imposto quando diferido será efetivamente pago pelo estabelecimento
industrializador, que no tocante à saída de cana utilizada na fabricação de açúcar e álcool: *
* Redação dada ao art. 566, pelo inciso LXXXIII do artigo 1º do Dec. 35.606, de
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