* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Art. 543. Nas saídas de fumo ou seus sucedâneos com destino a
estabelecimento localizado em território alagoano, fica atribuída a responsabilidade pelo
pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes:
I - ao estabelecimento do fabricante, localizado neste Estado;
II - ao estabelecimento revendedor atacadista que tiver recebido a
mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado.
Art. 543. Nas saídas internas de fumo ou seus sucedâneos com
destino a estabelecimento localizado em território alagoano, fica atribuída a
responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes ao
estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador, localizados neste
Estado, nos termos do Decreto nº 36.314, de 01 de novembro de 1994.
*Nova redação dada ao artigo 543 pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto Nº 38.075 de
13/07/1999.
Art. 544. A base de cálculo, na falta de preço máximo ou único,
fixado pela autoridade competente, será o valor da operação praticado pelo substituto,
incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos
transferíveis ao varejista, acrescido do percentual de lucro de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 545. O contribuinte substituto recolherá o imposto retido até o
5º (quinto) dia da quinzena subsequente a ocorrência do fato gerador, vedada a sua
compensação com quaisquer créditos do período.
Art. 545. O substituto tributário, neste ou em outro Estado, recolherá
o imposto retido a Alagoas até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da retenção, vedada a
sua compensação com quaisquer créditos do período (Convênio ICMS 37/94).
*Nova redação dada ao artigo 545 pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto Nº 38.075 de
13/07/1999.
Art. 546. O contribuinte substituído escriturará nos livros próprios os
documentos fiscais relativos aos produtos sujeitos a retenção do imposto, nas colunas
“operações sem crédito do imposto” e “operações sem débito do imposto”.
SEÇÃO XX
DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ
SUBSEÇÃO I
DO DIFERIMENTO, BASE DE CALCULO E PRAZO PARA PAGAMENTO DO
IMPOSTO
Art. 547. O ICMS incidente sobre as sucessivas saídas de gado
bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, fica diferido para o momento em que ocorrer:
[ I - sua saída com destino a estabelecimento abatedor; (Redação
em vigor até 16/11/92).]
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