* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria no seu
transporte, que conterá, além dos demais requisitos:
a) os números e respectivas séries e subséries dos impressos de Notas
Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas;
b) como natureza da operação, “Remessa para venda fora do
estabelecimento”;
c) o valor do imposto incidente na operação própria e o devido por
sujeição passiva por substituição;
II - escriturar essa Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, em
conformidade com o artigo 417;
III - por ocasião do retorno do veículo ao estabelecimento:
a) emitir Nota Fiscal de Entrada, relativa as mercadorias não
entregues;
b) destacar na Nota Fiscal de Entrada o valor do imposto relativo as
mercadorias não entregues;
c) lançar a Nota Fiscal de Entrada no livro Registro de Entradas,
creditando-se do imposto relativo as mercadorias não entregues;
d) escriturar o valor do imposto retido relativo as mercadorias não
entregues na coluna “Observações” do livro de Registro de Entradas, na mesma linha do
lançamento referido na alínea anterior;
IV - totalizar, no último dia do período de apuração, os valores a que
se refere a alínea “d” do inciso anterior, para posterior lançamento no livro Registro de
Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Estornos de Débitos”, com a
expressão “Art. 424 do RICMS”, nos termos do artigo 422.
Art. 425. O contribuinte, estabelecido neste Estado, que realizar
operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, em território alagoano, com
mercadoria recebida com imposto retido, deverá observar o seguinte procedimento:
I - emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria no seu
transporte, que conterá, além dos demais requisitos:
a) os números e respectivas séries e subséries dos impressos de Notas
Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas;
b) como natureza da operação, “Remessa para Venda fora do
Estabelecimento”;
c) a declaração “Imposto Recolhido por Substituição, nos termos do
artigo 414 do RICMS”, conforme o caso;
II - Escriturar no livro Registro de Saídas, na coluna “Outras” de
“operações ou Prestações sem Débito do Imposto”, Nota Fiscal emitida nos termos do
inciso anterior;
III - por ocasião do retorno do veículo ao estabelecimento:
a) emitir Nota Fiscal de Entrada, relativa as mercadorias não
entregues;
b) escriturar a Nota Fiscal de Entrada no livro Registro de Entradas,
na coluna “Outras” de “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto “.
Art. 426. As Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas, com
as indicações previstas no artigo 414 ou 415 conforme o caso, não serão lançadas no livro
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