* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

aos produtos constantes da Relação B do Anexo XXIII.(Conv. ICMS 84/00).
*Nova redação dada aos itens I e II da Nota 3 do item 22 da Parte II do Anexo I pelo
inciso V do artigo 1º do Decreto Nº 85 de 29/03/2001.
Nota 3. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de
2004 (Conv. ICMS 30/2003). (NR)
* Nova redação dada à Nota 3 do Item 54 da Parte II do Anexo I pelo Decreto 1.498/03.
54 - As operações com os equipamentos e insumos, constantes do
Anexo XXIII, classificados pela NBM/SH (Conv.ICMS 1/99, 5/99, 55/99, 90/99, 84/00,
65/01, 127/01 e 80/02).
Nota 1. Em relação ao benefício previsto neste item não será exigida
a anulação do crédito de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro
de 1996 (Conv. ICMS 65/01).
Nota 2. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada
ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados
ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no referido
Anexo (Conv. ICMS 55/99).
Nota 3. O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de abril
de 2003 (Conv. ICMS 127/01).(NR)”
* Nova redação dada ao item 54 da Parte II do Anexo I pelo Decreto 1.500/03.
55 - as operações com preservativos, classificados no código
4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
Nota 1. O benefício fiscal previsto neste item fica condicionado a
que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria
devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.
Nota 2. O benefício de que trata este item terá aplicação no período
de 7 de janeiro de 1999 até 31 de dezembro de 1999.
Nota 2 o benefício de que trata este item terá aplicação no período
de 7 de janeiro de 1999 até 30 de abril de 2001 (Conv. ICMS 116/98 e 90/99). (NR)
* Nova redação dada Nota 2 do Item 55 da Parte II do Anexo I pelo inciso IX do Art. 1º
do Decreto Nº 38.316 de 22/03/2000.
Nota 2 - O disposto neste item terá aplicação até 31 de outubro de
2001 (Conv. ICMS 10/01).
*Nota 2 do item 55 da Parte II do Anexo I com nova redação dada pelo XII do artigo 1º do
Decreto Nº 189 de 13/06/2001.
Nota 2. O benefício previsto neste item terá aplicação até 31 de
dezembro de 2003 (Conv. ICMS 127/01).(NR)
* Nova redação dada à Nota 2 do item 55 da Parte II do Anexo I pelo Decreto 1.500/03.
*Itens 54 e 55 da Parte II do Anexo I acrescentados pelo inciso V do artigo 2º do
Decreto Nº 38.075 de 13/07/1999.
56 - As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo,
com até 1000 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo de adquirente
paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum,
observado o seguinte (Conv. ICMS 35/99):
56 – As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo,
com até 1600 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo de adquirente
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