* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
VIII - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços
compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de
incidência do ICMS, como definida em Lei Complementar 56/ 87 (Anexo V deste
Regulamento):
a) fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do
serviço, fora do local da prestação do serviço:
1- nos casos de execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares;
2 - nos casos de conservação, reparação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres;
b) fornecimento de alimentos e bebidas nos serviços de organização
de festas e refeições "buffet";
c) fornecimento de alimentação em hotéis, pensões e congêneres,
desde que o respectivo valor não esteja incluído no preço da diária ou mensalidade;
d) fornecimento de peças e partes, pelo prestador de serviço, nos
casos de lubrificação, limpeza, revisão, restauração, conserto, manutenção e conservação
de máquinas, veículos, motores, elevadores, aparelhos, equipamentos e quaisquer outros
bens;
e) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na instalação,
montagem, industrial ou não, de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao
usuário final;
f) fornecimento de tapetes, cortinas, carpetes, papéis de parede e
assemelhados, pelo prestador do serviço, por ocasião da prestação de serviço de locação;
g) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, nos casos de
paisagismo, jardinagem e decoração;
h) fornecimento de qualquer material, peças e partes, pelo prestador
do serviço, ainda que a prestação do serviço se faça a usuário final;
IX - na execução, por quaisquer meios ou vias, de serviço de
transporte interestadual e intermunicipal;
X - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição,
ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda
que iniciada ou prestada no exterior;
XI - no fornecimento ao usuário, de ficha, cartão, selo postal ou
qualquer outro instrumento necessários à utilização do respectivo serviço de comunicação;
XII - na prestação de serviço de transporte e de comunicação,
iniciada no exterior quando do término da prestação de serviço, relativamente a cada
beneficiário, ou no momento fixado para pagamento do serviço;
XIII - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor
ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado
na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em
processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;
XIV - nas operações que destinem ao exterior produtos semielaborados,
assim definidos nos termos da Lei Complementar 65 de 15 de abril de 1991
(Anexo IV deste Regulamento);
XV - na entrada de álcool no estabelecimento industrial, de empresas
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