* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

que trata o “caput” deste artigo, para dar cobertura a falta de recolhimento do ICMS,
apurada ou não através de ação fiscal.
§ 4º - O Secretário da Fazenda baixará, através de portarias normas
complementares e necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
SUBSEÇÃO IV
DAS OPERAÇÕES COM BAGAÇO DE CANA
Art. 580. Fica diferido para a etapa seguinte de circulação, o
pagamento do imposto nas saídas internas de bagaço de cana de estabelecimento produtor,
com destino a empresas industriais situadas neste Estado, ainda que destinado ao consumo
no processo de industrialização
Art. 581. Os estabelecimentos industriais adquirentes de bagaço de
cana são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre a
mercadoria adquirida, bem como, pelo ICMS devido sobre o transporte da mesma, caso o
referido imposto não tenha sido objeto de recolhimento pelo transportador.
§ lº - O imposto retido na forma do artigo precedente será recolhido
até o 5º (quinto) dia subsequente do mês em que ocorreu a retenção.
§ 2º - A entrada de bagaço no estabelecimento industrial, quando
relativa a aquisição de produtor não inscrito, será precedida da emissão de Nota Fiscal de
Entrada, modelo 3.
§ 3º - Para efeitos de utilização do crédito fiscal, quando permitido
pela legislação tributária, exclusivamente após o efetivo recolhimento, além das demais
exigências contidas neste Regulamento, deverá o adquirente fazer constar na Nota Fiscal de
Entrada, os seguintes elementos:
I - o Município de procedência da mercadoria;
II - o valor da prestação de serviço de transporte, se for o caso;
III - valor do imposto retido do fornecedor.
§ 4º - Só fará jus à utilização do crédito apropriado dos fornecedores,
o contribuinte que houver quitado o imposto através de DAR modelo 1.
§ 5º - Não servirá como comprovante de pagamento do imposto
tratado nesta seção, o DAR modelo 1 relativo ao recolhimento devido pelas saídas normais
do contribuinte, visto que o documento referido no “caput” deste artigo refere-se a ICMS
apropriado de terceiros.
Art. 582. Encerra-se a fase do diferimento, tratado nesta seção, às
saídas dos produtos resultantes de sua industrialização e/ou às saídas para outras unidades
da Federação.
Art. 583. Para efeitos de base de cálculo, do produto nominado nesta
seção, o Coordenador Geral de Administração Tributária poderá estabelecer o sistema de
Pauta de Valores Mínimos, atendendo a conveniências da Administração Fiscal.
SEÇÃO XXIV
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