* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

* Parágrafo único do art. 464, acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Dec. 36.871, de
28/03/96.
Art. 464. A partir de 1º de março de 1997, na ocorrência da operação
descrita no inciso IV do § 3º do art. 458, será observado o que se segue (Conv. ICMS
03/97):
I - O contribuinte substituído que promover a operação deverá:
a) calcular o imposto a ser recolhido em favor da unidade federada
de destino da mercadoria sem, no entanto, destacá-lo no campo próprio da Nota Fiscal;
b) indicar no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” da
Nota Fiscal a seguinte expressão: “ICMS a ser recolhido nos termos da cláusula décima
segunda do Convênio ICMS 105/92”;
c) elaborar relação mensal, em meio magnético, por Estado de
destino, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
1. série, número e data da Nota Fiscal de sua emissão;
2. quantidade e descrição da mercadoria;
3. valor da operação;
4. valor do imposto devido, a ser repassado à unidade federada de
destino;
5. identificação da empresa fornecedora, com a indicação do nome,
endereço, inscrições estadual e no CGC/MF;
6. identificação do destinatário da mercadoria, com a indicação do
nome, endereço, inscrições estadual e no CGC/MF;
d) remeter, até o dia 5 de cada mês, cópia do arquivo contendo a
relação referente ao mês imediatamente anterior, mediante aviso de recebimento:
1. à unidade federada de destino da mercadoria;
2. à unidade federada de origem da mercadoria;
e) remeter ao sujeito passivo por substituição, até o dia 5 de cada
mês, demonstrativo denominado “Demonstrativo de Operações Interestaduais com
Combustíveis/Conv. ICMS 105/92”, de acordo com o modelo constante do Anexo X,
contendo um resumo das operações realizadas para cada unidade da Federação.
II - o sujeito passivo por substituição que tiver originalmente retido o
imposto do contribuinte remetente, de posse dos dados mencionados nas alíneas “c” ou “e”
do inciso anterior, deverá:
a) calcular o imposto a ser recolhido em favor da unidade federada
de destino da mercadoria, adotando os seguintes parâmetros:
1. tomar como preço de partida o valor por ele praticado na operação
interna original para o contribuinte substituído, dele excluído o respectivo valor do ICMS;
2. adicionar ao valor obtido, conforme o previsto no item anterior, o
percentual de agregação específico previsto para a operação interestadual, pressupondo-se
que a mesma fosse por ele realizada;
3. aplicar ao resultado obtido, conforme o previsto no item anterior, a
alíquota vigente para as operações internas com a mercadoria na unidade federada de
destino;
4. efetuar o repasse do imposto para a unidade federada de destino da
mercadoria até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a
operação interestadual;
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