* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Ativa do Estado;
IV - esteja regular com sua obrigação tributária principal, inclusive
quanto ao parcelamento de débitos fiscais;
V - não tenha utilizado documento fiscal nas seguintes condições,
conforme consubstanciado em Auto de Infração:
a) sem autorização de impressão (AIDF);
b) com numeração ou seriado em duplicidade;
c) contendo indicação diferente nas respectivas vias.
VI – esteja regular no cumprimento da entrega dos seguintes
documentos:
a) Declaração Anual do Contribuinte – DAC ou documentos que ele
tenha substituído ou venham a substituí-lo;
b) Documento de Informação Mensal do ICMS – DIM ou documento
que venha a substituí-lo.
*Inciso VI do §2º do artigo 590 acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto Nº
38.613 de 31-10-2000.
§ 3º Na hipótese da autorização a que alude o parágrafo anterior,
deverá o servidor fiscal, por ocasião do trânsito da mercadoria pela primeira repartição
fazendária de entrada no Estado:
I – reter uma das vias da nota fiscal;
II – visar a 1ª via que acompanhará a mercadoria até o destino,
fazendo constar no corpo desta a seguinte observação: “ICMS a ser recolhido
antecipadamente, conforme o art. 590 do Regulamento do ICMS”.
§ 4º A concessão a que se reporta o § 2º será revogada uma vez
verificado o não atendimento pelo beneficiário das condições estabelecidas em seus incisos
I a V.
§ 5º O não atendimento pelo contribuinte do disposto nos incisos II e
III, do § 2º, não será impedimento para a concessão prevista no “caput” deste dispositivo,
desde que, atenda, cumulativamente, as seguintes condições:
I – esteja regularmente cadastrado no Estado de Alagoas por mais
de dez anos;
II – tenha faturamento bruto anual superior a R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais).
§ 6º Não terá a concessão a que se refere o § 2º o contribuinte com
menos de 01 (um ano) de cadastrado no Estado, ressalvado o caso de estabelecimento filial
de contribuinte já detentor da referida concessão.
* Nova redação dada aos §§ 2º , 3º e 4º do artigo 590 (e com inclusão dos §§ 5º e 6º) pelo
artigo 1º do Decreto Nº 38.244 de 14-12-1999.
§ 6º Não terá a concessão a que se refere o § 2º, o contribuinte com
menos de seis meses de inscrição no CACEAL, ressalvado o caso de estabelecimento:
I – filial de contribuinte já detentor da referida concessão; ou
II – com capital social subscrito superior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
* Nova redação dada ao§ 6º do artigo 590 pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto Nº
38.613 de 31-10-2000.
Art. 591. O crédito do imposto pago antecipadamente somente será
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