* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

como crime ou contravenção e daqueles que, mesmo sem essa qualificação, sejam
praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício
daquele.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput", na hipótese
de seu inciso II, se o pagamento ou o início de pagamento do débito, objeto do pedido de
parcelamento, vier a elidir a referida situação impeditiva do parcelamento.
*Nova redação dada ao artigo 118, pelo inciso III do artigo 1º do Decreto Nº 38.067 de
30/06/1999.
Art. 119 - O pedido de parcelamento deverá conter:
I - os dados do requerente, bem como dos acionistas controladores,
diretores ou representantes;
II - a confissão irretratável do débito;
III - garantia real ou pessoal do débito fiscal;
IV - número de parcelas;
V - relação discriminativa do débito fiscal;
VI - comprovante do pagamento da parcela inicial;
VII - assinatura do contribuinte ou de seu mandatário, sendo
indispensável, neste caso, a anexação do instrumento de procuração com os poderes
necessários;
VIII - Termo de Acordo para pagamento parcelado, na forma dos
Anexos XXI e XXII, conforme o caso, devidamente preenchido e assinado pelo
representante legal do requerente.
§ 1º A confissão irretratável do débito, a que se refere o inciso II, do
caput, implica em:
I - renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso
quanto ao valor constante no pedido;
II - renúncia à defesa, recurso administrativo ou judicial e desistência
dos já interpostos;
III - satisfação das condições necessárias à inscrição do débito na
Dívida Ativa do Estado.
§ 2º A garantia da dívida objeto de parcelamento, referida no inciso
III, do “caput”, far-se-á da seguinte forma:
I - garantia real imobiliária em favor da Fazenda Pública do Estado
de Alagoas, constituída sobre bem imóvel do requerente ou de terceiro garantidor, livre e
desimpedido de qualquer outro ônus, cujo valor seja equivalente a, no mínimo, uma vez e
meia o montante do débito, observando-se que:
a) instruirá o pedido a que se refere o “caput” deste artigo cópia
autenticada da escritura do bem oferecido em garantia, acompanhada de certidão negativa
de ônus reais, expedida pelo respectivo Cartório de Imóveis, juntamente com o laudo de
avaliação do bem, firmado por corretor de imóveis regularmente credenciado junto ao
Conselho Regional de sua categoria;
b) em relação à avaliação referida no inciso anterior, deverá a
autoridade a quem couber a homologação do parcelamento, nos termos do art. 120:
1. indeferir o pedido, de plano, caso não concorde com o valor
apresentado para o imóvel;
2. deferir o pedido e determinar que o requerente providencie a
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