* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

§ 13. Os contribuintes de que trata o “caput” deste artigo ficam
obrigados do envio às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das demais Unidades
da Federação, do arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações
interestaduais realizadas, a que se refere o “caput” da cláusula oitava do Convênio ICMS
57/95.
§ 14. Fica a Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas obrigada a:
I – imediata disponibilização dos arquivos magnéticos, a que se
refere o “caput” deste artigo, às Unidades da Federação relativas às operações e prestações
com os contribuintes nelas estabelecidos; e
II – informar as Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra das demais
Unidades da Federação, a relação dos contribuintes dispensados do cumprimento da
obrigatoriedade prevista no “caput” da Cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95. (AC)
* Artigo 294-A acrescentado pelo artigo 2º do Decreto 1.413/03.
Art. 294-B. Ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda
poderá, complementarmente disciplinar a matéria de que trata este Capítulo, inclusive,
quanto ao cumprimento das exigências a que se refere o artigo anterior:
I – estabelecer prazos diferentes; e
II – estabelecer critérios e locais para o enquadramento dos
contribuintes. (AC)
* Artigo 294-B acrescentado pelo artigo 2º do Decreto 1.413/03.
Art. 294-C. O contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade
da Federação, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, remeterá, por
intermédio de “Internet”, à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, até o dia quinze do
mês subseqüente, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações
interestaduais realizadas no mês, observando-se as disposições constantes do art. 294-A,
salvo as de seus parágrafos 9º, 13 e 14. (AC)
* Artigo 294-C acrescentado pelo artigo 2º do Decreto 1.413/03.
SEÇÃO IV
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
SUBSEÇÃO I
DA NOTA FISCAL
Art. 295. A Nota Fiscal, modelo 1 e 1A, será emitida, no mínimo,
com o número de vias e destinação previstos nos artigos 132 a 135 e 685 deste
Regulamento.
Parágrafo único - Quando a quantidade de itens de mercadorias não
puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um
formulário para uma mesma nota fiscal, obedecido o seguinte (Conv. ICMS 54/96):
I - em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo
Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a expressão “Folha XX/NN -
Continua”, sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:178