* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às
importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos
Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
I – em relação a todas as empresas, o endereço completo e os
números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de
contribuinte das unidades federadas;
II – em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da
rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada
a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;
III - em relação às oficinas reparadoras ou de consertos de aeronaves,
a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar (Conv. ICMS
32/99). (NR)
* Nova redação dada a Nota 2 do Item 2 do Anexo II pelo inciso XI do Art. 1º do
Decreto Nº 38.316 de 22/03/2000.
[Válido até 31 de dezembro de 1995.Prorrogação dada pelo Conv.
ICMS 124/93 - Dec 36.138, de 27/04/94.]
Válido até 30 de abril de 1996. Prorrogação dada pelo Conv ICMS
121/95 - Dec. 36871, de 28/03/96.
Nota 3 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 30 de setembro
de 1996 (Convs. ICMS 14/96 e 45/96).”.
*Nota 3 acrescentada pelo inciso VI do art. 2º do Dec. 36.971, de 18.08.96.
Nota 3 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 31 de dezembro
de 1997 (Conv. ICMS 80/96).
*Nota 3 com nova redação dada pelo Decreto nº 37.095, 16.01.97.
Nota 3 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 31 de março de
1998 (Conv. ICMS 121/97).
*Nota 3 com nova redação dada pelo Decreto nº 37.482, 27.03.98.
Nota 3 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 30 de abril de
1999 (Conv. ICMS 23/98).
*Nota 3 com nova redação dada pelo Decreto nº 37.713, 31.08.98.
Nota 3 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 30 de abril de
2001 (Conv. ICMS 05/99).
*Nova redação dada a Nota 3 do item 2 do Anexo II pelo item "b" do inciso XIII do
artigo 1º do Decreto Nº 38.075 de 13/07/1999.
Nota 3 - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003
(Conv. ICMS 10/01).
*Nota 3 do item 2 do Anexo II com nova redação dada pelo XIII do artigo 1º do Decreto
Nº 189 de 13/06/2001.
Nota 3. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de
2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR)
* Nova redação dada à Nota 3 do item 2 do Anexo II pelo Decreto 1.498/03.
Nota 4 - Ficam convalidados os procedimentos adotados até o início
de vigência do Convênio ICMS nº 6, de 24.03.2000, pelas empresas relacionadas na
Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de agosto de 1998, no que se relaciona à redução da base de cálculo utilizada
nos termos do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, sem a alteração
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