* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

* § 20 do art. 131, acrescentado pelo artigo 1º do Dec. 36.910, de 21/05/96
§ 21 - A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao
estatuído no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de
dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas
em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.*
* § 21 do art. 131, acrescentado pelo artigo 1º do Dec. 36.910, de 21/05/96.
§ 22 - Quando a mesma nota fiscal documentar operações
interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de
substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido relativo a tais
operações, separadamente, no campo “Informações Complementares” (Ajuste SINIEF
02/96).
* § 22 do art. 131 acrescentado pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.97.
§ 23. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e
3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na
descrição prevista na alínea "b" do inciso IV, do "caput" deste artigo, deverá ser indicado o
número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita
em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste
SINIEF 7/2002).
* § 23 do artigo 131 acrescentado pelo Decreto 1.414/03.
Art. 132. A Nota Fiscal será extraída no mínimo em 04 (quatro) vias.
Parágrafo único - Nas operações internas, poderá a nota fiscal ser
emitida em 3 (três vias), caso em que será utilizada série específica. *
* Parágrafo único do art. 131, acrescentado pelo artigo 1º do Dec. 36.910, de 21/05/96.
Art. 133. Na saída de mercadorias para destinatário localizado neste
Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:
I - 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo
transportador, ao destinatário;
[ II - a 2ª via acompanhará a lª via e será retida pelo Fisco no
trânsito das mercadorias; (Redação em vigor até 11/04/95).]
II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco. *
* Redação dada ao inciso II do art. 133, pelo inciso III do artigo 1º do Dec. 36.493, de
11/04/95.
[ III - a 3ª via será remetida pelo emitente, à Coordenadoria de
Mercadoria em Trânsito, se domiciliado na capital ou à Agência de Fazenda Estadual de
seu domicílio, nos demais casos, até o dia 15 do mês subsequente, por meio de formulário
próprio (Anexo X); (Redação em vigor até 16/11/92).]
III - a 3ª via acompanhará a 1ª via; *
* Redação dada ao inciso III do art. 133, pelo inciso XV do artigo 1º do Dec. 35.606, de
16/11/92.
[ IV - a 4ª via arquivada pelo emitente. (Redação em vigor até
11/04/95).]
IV - a 4ª via acompanhará a 1ª via e será retida pelo Fisco no trânsito
das mercadorias.*
* Redação dada ao inciso IV do art. 133, pelo inciso III do artigo 1º do Dec. 36.493, de
11/04/95.
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