* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

II - à transferência de mercadoria entre estabelecimentos de empresa
industrial/distribuidor;
III - à saída realizada por Transportador Revendedor Retalhista -
TRR;
IV - à saída interna do álcool, anidro e hidratado, promovida pelo
fabricante.
*Art. 553 com redação dada pelo Art. 1º do Dec. 37.012, de 02.10.96
§ 3º A partir de 1º de maio de 1997, na hipótese em que o álcool
anidro for adquirido pelas empresas distribuidoras de combustível, como tal definidas pelo
DNC, que não diretamente da refinaria de petróleo - sujeito passivo por substituição em
relação à gasolina, ficam aquelas responsáveis pelo pagamento antecipado do imposto
relativamente às operações subseqüentes (Conv. ICMS 31/97).
*§ 3º acrescentado pelo Dec. 37.264, de 23.09.97
SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 554. A base de cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte
substituto será o preço máximo ou único de venda do contribuinte substituído, fixado pelo
fabricante ou pela autoridade competente, excluído o Imposto sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC.
[ Parágrafo único - Na falta do preço a que se refere o “caput”
deste artigo, a base de cálculo será o valor da operação praticado pelo substituto incluídos
os valores correspondentes a frete e carreto, seguro e outros encargos transferíveis ao
adquirente, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), podendo ser alterado por
ato do Secretário da Fazenda.(Redação em vigor até 17/03/93).]
Parágrafo único - Na falta do preço a que se refere o “caput” deste
artigo a base de cálculo será o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os
valores correspondentes a frete e carreto, seguro e outros encargos transferíveis ao
adquirente, acrescido dos seguintes percentuais:*
I - álcool carburante, óleo diesel, gasolina automotiva .......13%;
II - lubrificantes.....................................................................50%;
III - demais produtos ............................................................30%; *
* Redação dada ao Parágrafo único e seus incisos do art. 554, pelo inciso VII do art. 1º
do Dec. 35.721, de 17/03/93.
Art. 554 - A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo do
imposto a ser retido será o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela
autoridade competente (Convênios ICMS 13/96 e 28/96).
§ 1º - Na falta do preço a que se refere este artigo, a base de cálculo
será:
I - no período de 27 de março a 10 de abril de 1996 (Convênio ICMS
13/96):
a) o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade
competente para o remetente, ou em caso de inexistência deste, ressalvado o disposto na
alínea seguinte, o valor da operação, acrescido do valor de qualquer encargo transferível ou
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