* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

16/11/92.
I - determinará o valor da cana com base no preço por tonelada e
índice de rendimento industrial, sem direito a crédito, salvo disposição expressa em
contrário;
II - estornará, no último dia do período de apuração em que ocorrer
a saída do produto, o crédito fiscal relativo a cana-de-açúcar originária de outro Estado;
III - apurará o valor do imposto a pagar ou a estornar, segundo forma
e critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda;
IV - lançará o valor do imposto apurado no livro Registro de
Apuração do ICMS, no último dia do período de apuração em que ocorrer a saída do
produto industrializado, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, com a expressão
“ICMS - Cana/Produtos Destinados ao Exterior”.
SUBSEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA
DESTILARIA DE ÁLCOOL
Art. 567. Na entrada de cana de estabelecimento fabricante de açúcar
ou álcool, serão emitidos pelos destinatários os seguintes documentos:
I - Certificado de Pesagem de Cana;
II - Nota Fiscal de Entrada, diária;
III - Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores;
IV - Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entrada - Registro de
Canas de Fornecedores.
Art. 568. O Certificado de Pesagem de Cana será emitido no ato de
cada recebimento de cana, conforme modelo contido no Anexo XI deste Regulamento.
§ lº - O Certificado de Pesagem de Cana será númerodo,
tipograficamente, sendo a sua renumeração reiniciada em cada safra a partir de 1, e será
emitido em jogos soltos de 3 (três) vias, no mínimo, que, salvo disposição em contrário
prevista em legislação federal, terão a seguinte destinação:
I - lª e 2ª vias, retidas no estabelecimento emitente;
II - 3ª via, fornecedor.
§ 2º - As vias retidas serão arquivadas na seguinte forma:
I - lª via, ordem numérica crescente;
II - 2ª via, ordem alfabética e cronológica por fornecedores, em
relação a cada Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores.
§ 3º - O documento de que trata este artigo também será emitido em
relação as entradas de cana remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada a
manutenção de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool.
Art. 569. No final de cada dia, o fabricante emitirá Nota Fiscal de
Entrada, de subsérie distinta, que englobará todas as entradas de cana, na qual, dispensada a
consignação do valor, constarão as seguintes indicações:
I - em lugar do nome do remetente, a expressão “Entrada de Cana do
dia . . ./. ../.../”;
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:329