* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

via adicional que será entregue ao Fisco estadual do local do embarque.(Redação em
vigor até 11/04/95).]
Art. 135 - Nas operações de exportação para o exterior: *
I - se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, as vias da Nota
Fiscal terão a destinação previstas nos incisos I, II e III do art. 133; *
II - se o embarque se processar em outra unidade Federada, as 1ª, 2ª e
4ª vias da Nota Fiscal terão a destinação prevista nos incisos I, II e IV, do art. 134 e a 3ª via
acompanhará as mercadorias para ser entregue ao Fisco Estadual do local do embarque. *
* Redação dada ao art. 135 e seus incisos, pelo inciso V do artigo 1º do Dec. 35.493, de
11/04/95.
Art. 136. A Nota Fiscal será emitida:
I - antes de iniciada a saída das mercadorias;
II - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras
mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares ou fornecimento de
mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto;
III - antes da transferência real ou simbólica das mercadorias:
a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de
título que as represente, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;
b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias,
que tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o
pagamento do IPI e/ou do ICMS, em decorrência de locação ou de remessas para armazéns
gerais ou depósitos fechados;
IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos
definidos no artigo 145. *
* Inciso IV do art. 136, acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Dec. 36.493, de
11/04/95.
§ 1º - Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de
propriedade de mercadorias, prevista na alínea .'b" do inciso III, deverão ser mencionados o
número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente por ocasião da
saída das mercadorias.
§ 2º - No caso de mercadorias de procedência estrangeira, que sem
entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a
terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal com a declaração de que
se processou o desembaraço.
Art. 137. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo
anterior, será também emitida:
I - no caso de mercadorias, cuja unidade não possa ser transportada
de uma só vez, desde que o IPI e/ou o ICMS, deva incidir sobre o todo;
II - no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de
controle fornecidos ao usuário, pelas repartições do Fisco Federal, para aplicação em seus
produtos.
seguintes normas:
Art. 138. Na hipótese do artigo anterior serão observadas as
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