* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

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5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES 5.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". 5.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". 5.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". 5.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". 5.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". 5.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". 5.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:790
para venda fora do estabelecimento Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos. 5.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa. 5.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa. 5.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente". 5.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização". 5.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final". 5.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes. 5.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem. 5.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante. 5.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem. * Códigos 5.650 a 5.666 do Anexo VIII acrescentados pelo Decreto nº 1.848/04. 5.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 5.901 – Remessa para industrialização por encomenda Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:791
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não compreendidos na competência
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estabelecimento do contribuinte ou
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VII - a saída de gado, em regime d
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SEÇÃO V DO DIFERIMENTO Art. 11. O
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nos itens 2 e 3 do Anexo V, com des
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ICMS devido, somente poderá ocorre
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ecolhimento do imposto diferido fic
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VII - o representante mandatário d
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destinado ao preparo de refrigerant
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cumprimento de todas as obrigaçõe
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Informações Econômico-Fiscais (C
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mesma pessoa natural ou jurídica,
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preenchimento da Ficha de Alteraç
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oficio, a critério da Secretaria d
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25/05/99. * Inciso IX do artigo 49
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no posto fiscal de fronteira, ou se
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mercadoria ser alienada ou transfer
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valor da operação; VIII - na saí
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V - o valor do Imposto sobre Produt
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contábeis, salvo se o contribuinte
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serviços estiverem situados neste
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Art. 81. Os estabelecimentos enquad
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Art. 86. O valor da parcela mensal
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de fevereiro do exercício seguinte
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imposto que tenha sido utilizado co
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[ I - pelos estabelecimentos comerc
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- até o 5º (quinto) dia do mês s
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esse fim e aqueles sob condição e
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compensação com quaisquer tipos d
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Estado, serão restituídas, atuali
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§ 3º - Os débitos do ICMS que fo
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daqueles que, mesmo sem essa qualif
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como crime ou contravenção e daqu
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elação aos débitos dos contribui
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II - for inscrito na Dívida Ativa
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DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇ
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d) o Município; e) a unidade da Fe
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Fisco do Estado do emitente; c) o n
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[§ 11 - Em substituição à aposi
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[Parágrafo único - Na hipótese d
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I - a Nota Fiscal inicial será emi
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[ Art. 143. Os estabelecimentos, ex
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totais: II - a expressão: 'Emitida
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[Art. 146. A Nota Fiscal de Entrada
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c) a 3ª via acompanhará a mercado
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produto. SUBSEÇÃO VII DA NOTA RES
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§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço
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Transporte Rodoviário de Cargas, e
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II - na prestação de serviços pa
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inscrição estadual e no CGC, se f
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Fisco do Estado de destino; VI - a
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CGC, do emitente; houver, o do reto
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VII - o remetente; VIII - as inform
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14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.
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V - a identificação do usuário:
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Fisco local nas prestações intern
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[ III - Lançar o valor do imposto
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) por estabelecimento diverso do in
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prorrogada por mais 01 (um) ano, po
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do IPI, até 31 de março de 1995;
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* § 10 do art. 216, acrescentado p
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transportadores autônomos ou qualq
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§ lº - Entende-se por subcontrata
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§ 3º - A empresa que possuir esta
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Art. 249. Não perderão a validade
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dentro do Estado, efetuadas no ano
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Compras e Transferências de fora d
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com as primeiras vias do formulári
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I - em até 120 (cento e vinte) dia
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seu domicílio fiscal: I - até o 5
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de Entrega, a ser assinado pelo con
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I - poderá baixar normas estendend
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Art. 274. Os livros fiscais, que se
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) coluna "Alíquota": a alíquota d
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IV - colunas sob os títulos "ICMS
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título, de produto industrializado
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Autorização de Impressão de Docu
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de embalagem, produtos manufaturado
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SEÇÃO II DO PEDIDO [Art. 290. O u
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de documento fiscal por sistema ele
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CGC. § 3º - Sempre que, indicada
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DOS FORMULÁRIO DESTINADOS À EMISS
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VI - identificação do documento f
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estrições ou impedir a utilizaç
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comprovante da autorização; § 5
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f) Nota Fiscal de Serviço de Telec
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II do § 4º deste artigo, deverá
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seqüência da folha no conjunto to
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* Nova redação dada ao artigo 296
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SEÇÃO VI DOS FORMULÁRIOS DESTINA
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número de ordem; VII - Código Fis
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Art. 311. É facultada a escritura
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97/96). * Art. 322 com nova redaç
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e as respectivas data e hora, o con
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de capacitação técnica fornecido
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SUBSEÇÃO IV DA CASSAÇÃO E SUSPE
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SEÇÃO IV DO USO DE TERMINAL PONTO
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DA CESSAÇÃO DE USO DO PDV Art. 34
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§ 2º - O disposto no inciso V pod
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XV - valores sobre os quais incide
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importâncias acumuladas nos totali
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poderá impor restrições ou imped
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FISCAIS Art. 362. A máquina regist
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(vinte e quatro) horas.* §12 - Qua
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estabelecimento e remetido para exa
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* Redação dada ao art. 366, pelo
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05 (cinco) anos, junto como os resp
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Revogado o art. 374, pelo art. 3º
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III- o terceiro departamento para a
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estabelecimento, sendo anexado à t
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venha a ser alterado, deverá o ate
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SEGURANÇA ( LACRE ) Art. 385. O di
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anterior, bem como número e data d
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VI- quando se tratar de máquina re
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máquina registradora; II- pedido d
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considerando-se o período de aquis
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alíquota de 17% (dezessete por cen
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§ 1º - O disposto neste artigo: I
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egulamentar que prescreve tal regim
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I - o documento fiscal relativo a d
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de substituição tributária, em c
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II - papel - sulfite branco, de pri
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Registro de Saídas, devendo ser ma
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§ lº - É vedada a utilização d
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(cento e quarenta por cento); II -
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produtos nominados nesta seção se
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estabelecimento substituto. § 4º
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substituição tributária, calcula
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II - em 100% (cem por cento) do val
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* Nova redação dada ao artigo 442
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atacadista, quando promover a saíd
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I - como natureza da operação:
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de farinha de trigo a outros produt
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de trigo a outros produtos: a) impo
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Decreto nº 2.692/05. b) na aquisi
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subseqüentes; b) deverá ser apura
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para creditamento pelo destinatári
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seu estabelecimento; IV - o remeten
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§ 3º - Em substituição ao créd
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§ 2º - Nas saídas promovidas pel
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§ 3º A substituição prevista no
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* Inciso II com nova redação dada
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etido, acrescido de multa, juros e
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* Parágrafo único do art. 464, ac
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ao estabelecimento da empresa indus
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seguinte forma: I - o montante form
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industrial do Estado, será observa
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empresa transportadora de outra uni
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Art. 499. A base de cálculo do imp
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elação ao veículo destinado a co
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de 1º de outubro de 1993 a 31 de d
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pelo estabelecimento adquirente nes
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Art. 501. A alíquota a ser aplicad
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da Fazenda, Economia ou Finanças d
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Declaração de Importação ou Dec
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debitadas ao adquirente até o mome
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Art. 529. Nas operações beneficia
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Art. 543. Nas saídas de fumo ou se
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em vigor até 16/11/92).] a) recolh
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transformadores para uso em aparelh
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cobrado do destinatário, adicionad
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Art. 557. O imposto retido deverá
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16/11/92. I - determinará o valor
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II - o nome do fornecedor; III - o
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prevista no inciso I; b) se o embar
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que trata o “caput” deste artig
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de fevereiro de 1987 e 25 de junho
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Art. 589. A base de cálculo do imp
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Ativa do Estado; IV - esteja regula
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Depositadas; I - o valor das mercad
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do destinatário, contendo os requi
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destaque do ICMS, contendo os requi
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CGC, do armazém geral; V - indica
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a imunidade, não incidência ou is
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(cinco) dias, contados da data de s
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Registro de Entradas, o número, s
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e respectivas séries e subséries
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Art. 614. Nas vendas a serem realiz
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nome, endereço e números de inscr
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encomenda; II - efetuar, na Nota Fi
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1. como natureza da operação, "Re
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gravadas, concomitantemente com a e
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com a documentação relativa a sua
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II - pela empresa de telecomunicaç
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Energia Elétrica ficará em poder
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oletim de remessa; e) as demais via
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qualquer motivo, de operação post
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movimento de entradas e/ou saídas,
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não tenha sido recolhido o imposto
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II - número de ordem; III - identi
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§ 2º - Os Conhecimentos Aéreos e
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vincula; I - denominação “Rela
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como documento de transporte e supo
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Art. 657. Nas operações de retorn
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“DOCUMENTO FISCAL”, “VALOR CO
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artigo anterior é o valor constant
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I - o número e a data da emissão;
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mercadoria a que se refere o artigo
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Art. 697. A redução da base de c
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III - Nota Fiscal de Saída interes
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Art. 710. No retorno de mercadorias
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Art. 698. Considera-se empresa de c
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mercadorias ou bens, nos termos pre
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junto com a Nota Fiscal, portar có
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Serviço; d) o número, a data da e
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*Nova redação dada ao "caput" do
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empresa de pequeno porte ou ambulan
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Art. 724. O fabricante efetuará o
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I - emitir Nota Fiscal de Entrada,
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§ 2º - Os contribuintes do ICMS d
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Art. 783. Os Agentes Fiscais da Faz
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Art. 789. Ficam sujeitos à apreens
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§ lº - No caso de ausência de fi
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crédito tributário, deverá ser f
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eduzir tributo, ou contribuição s
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II - em 42% (quarenta e dois por ce
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imposto.* * Redação dada a Multa
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imposto devido. Parágrafo único -
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DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [Art. 839.
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fictício ou de quem não seja adqu
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MULTA - de 500 (quinhentas) vezes a
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I - uso, sem a devida autorização
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Alagoas - UPFAL. Multa - 10 (dez) v
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diligência. SEÇÃO II DOS PRODECI
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II - pela apresentação de Documen
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instaurado o processo contencioso,
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documento de informação econômic
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exercício anterior e ao fiscalizad
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Art. 894. Os atos dos representante
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§ 2º Sempre que o contribuinte fo
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fiscal compete: CAPÍTULO II DAS IN
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Art. 920. Das decisões não unanim
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CAPÍTULO III DO PROCESSO DE CONSUL
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IV - data da inscrição; V - núme
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autarquias e demais empresas contro
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por cento) Parágrafo único - Na h
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LIVRO V DOS ANEXOS Anexo I - Das Is
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3004.90.0301, que tenha a Zidovudin
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número, a data da emissão e o val
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IV - de material de uso ou consumo,
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Fundações e Autarquias, mantidas
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na posição ou código da Nomencla
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congelados.] Nota - Nas aquisiçõe
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I - às operações que se destinem
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ICMS 121/95 - Dec. 36.871, de 28/03
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osso, de pena, de sangue e de vísc
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ICMS 148/92 - Dec. 35.721, de 17/03
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I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistur
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* Excluido pelo artigo 4º do Dec.
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não tenha similar nacional, esteja
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decorrente de contrato de arrendame
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98/94 e 137/94): I - cadeira de rod
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aquisições de insumos, partes, pe
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Nota 2: o benefício previsto neste
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paraplégico ou portador de defici
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de aluguel (táxi), em veículo de
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observar o cumprimento das condiç
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Cythion 3808.10.29 Etofenprox 3808.
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a) operação, contendo, além dos
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*Nova redação dada a Nota 1 do it
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comercialização, inclusive as ofi
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Registro de Utilização de Documen
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9 - nas operações com: I - máqui
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ITEM 09 PARTE I MÁQUINAS APARELHOS
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térmico de metais ou minerais ....
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12 APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESA
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18.01 Máquinas e aparelhos para as
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21 MÁQUINAS E APARELHOS PARA A IND
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22.12 Mecanismo troca-espulas......
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Agitador eletrônico de aço líqui
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d) qualquer outra..................
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d) tupias..........................
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para fios .........................
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37.02 Extrusoras ..................
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Tesoura rotativa “flving shear”
Page 603 and 604:
ITEM 09 PARTE II MÁQUINAS E IMPLEM
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18 Valetadeira rebocável, do tipo
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ICMS 22/95 - Dec. 36.676, de 14 de
Page 609 and 610:
8704.32.9900 8706.00.0100 8706.00.0
Page 611 and 612:
V - VI - VII - VIII- IX - X - XI -
Page 613 and 614:
*Nova redação dada ao caput do it
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- Vigência até 30 de abril de 199
Page 617 and 618:
* item 16 com redação pelo inc. X
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XXII - XXIII - XXIV - XXV - XXVI -
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71/99). * Item 16 com nova redaçã
Page 623 and 624:
imobilizado da empresa industrial.*
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de 29-12-1999. 21 - Nas operações
Page 627 and 628:
23 - Nas prestações de serviço d
Page 629 and 630:
na respectiva saída de telhas, tij
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(Conv. ICMS 10/01). - Vigência at
Page 633 and 634:
opcionalmente, pelo contribuinte, e
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d) acima de R$ 8.000,00 (oito mil r
Page 637 and 638:
I - a concessão do benefício est
Page 639 and 640:
empresa no Estado; 2. mudança de t
Page 641 and 642:
IV - esteja regular com sua obriga
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Nota 3. O disposto neste item terá
Page 645 and 646:
período de apuração do imposto.
Page 647 and 648:
Nota 7. Na hipótese da nota anteri
Page 649 and 650:
crédito ser lançado no livro Regi
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valor de aquisição o valor despen
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Nota 12. Somente se aplica o benef
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interestaduais com destino a contri
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posição 0105 ....................
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EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU O
Page 661 and 662:
preparação de produtos farmacêut
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BRASIL) Com casca, desidratada.....
Page 665 and 666:
pimentas (pimentos) dos gêneros
Page 667 and 668:
74 FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTO
Page 669 and 670:
89 Gorduras, óleos e respectivas f
Page 671 and 672:
RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleo em brut
Page 673 and 674:
miudezas ou sangue; preparações a
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Línguas ..........................
Page 677 and 678:
* Item 114 do Anexo IV, excluído o
Page 679 and 680:
PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS T
Page 681 and 682:
140 Enxofre de qualquer espécie, e
Page 683 and 684:
* Item 156 do Anexo IV, excluído o
Page 685 and 686:
187 Outras escórias e cinzas, incl
Page 687 and 688:
polifosfóricos ...................
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242 Outros sais dos ácidos ou pero
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257 ÁLCOOIS CÍCLICOS E SEUS DERIV
Page 693 and 694:
sacarina e seus sais) ou de funçã
Page 695 and 696:
tanantes inorgânicos; preparaçõe
Page 697 and 698:
304 Albuminas, albuminatos e outros
Page 699 and 700:
produtos mencionados na nota 3 do p
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DE SUPERFÍCIE UNITÁRIA NÃO SUPER
Page 703 and 704:
346 Peleteria (peles com pêlo) cur
Page 705 and 706:
Outros.............................
Page 707 and 708:
368 Desperdícios e aparas de papel
Page 709 and 710:
da posição 5303..................
Page 711 and 712:
enfiadas temporariamente para facil
Page 713 and 714:
ligados, de largura igual ou superi
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* Item 438, alterado o percentual t
Page 717 and 718:
a 0,2mm............................
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495 Sisal de Fibra longa...........
Page 721 and 722:
16 - Desinfecção, imunização, h
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51 - Despachantes. 52 - Agentes da
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papéis, plantas ou desenhos. 77 -
Page 727 and 728:
ANEXO VI DOS DOCUMENTOS E LIVROS FI
Page 729 and 730:
- Atestado de Garantia de Funcionam
Page 731 and 732:
Complemento => (1-2) = 999,00 Ressa
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ANEXO VIII CÓDIGO FISCAL DE OPERA
Page 735 and 736:
decorrentes de operações sujeitas
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encomenda; 1.95 - Retornos de remes
Page 739 and 740: que prevalecerá sobre os demais c
Page 741 and 742: Exportação As entradas de mercado
Page 743 and 744: *Nova redação dada ao Código Fis
Page 745 and 746: transitar pelo estabelecimento depo
Page 747 and 748: 5.74 - Vendas de mercadorias adquir
Page 749 and 750: * Subitem 5.96 do item 5.00 do Anex
Page 751 and 752: terceiros; 6.23 - Transferências d
Page 753 and 754: estabelecimento de cooperativa, qua
Page 755 and 756: * Subitem 6.96 do item 6.00 do Anex
Page 757 and 758: ANEXO VIII CÓDIGO FISCAL DE OPERA
Page 759 and 760: Classificam-se neste código as ent
Page 761 and 762: serviços de comunicação utilizad
Page 763 and 764: substituição tributária Classifi
Page 765 and 766: Classificam-se neste código as com
Page 767 and 768: Classificam-se neste código as ent
Page 769 and 770: 2.122 - Compra para industrializaç
Page 771 and 772: utilizada por estabelecimento indus
Page 773 and 774: egime de substituição tributária
Page 775 and 776: contribuinte substituto, nas hipót
Page 777 and 778: 2.915 - Entrada de mercadoria ou be
Page 779 and 780: 3.211 - Devolução de venda de pro
Page 781 and 782: DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU
Page 783 and 784: entregues ao destinatário por cont
Page 785 and 786: comercialização. Também serão c
Page 787 and 788: industrializados por estabeleciment
Page 789: Classificam-se neste código as ven
Page 793 and 794: para conserto ou reparo. 5.917 - Re
Page 795 and 796: meio de veículo, de produtos indus
Page 797 and 798: emetidos para serem industrializado
Page 799 and 800: transporte Classificam-se neste có
Page 801 and 802: Classificam-se neste código as ven
Page 803 and 804: 6.556 - Devolução de compra de ma
Page 805 and 806: ecebidos para armazenagem. 6.665 -
Page 807 and 808: 6.925 - Retorno de mercadoria receb
Page 809 and 810: 7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Page 811 and 812: A N E X O: IX CÓDIGO DE ATIVIDADES
Page 813 and 814: das). 10.13.00-9 Execução de trab
Page 815 and 816: 11.22.00-2 Fabricação de granalha
Page 817 and 818: 12.27.00-9 Fabricação de máquina
Page 819 and 820: 12.71.00-8 Fabricação de tratores
Page 821 and 822: 13.70.00-6 Fabricação de cronôme
Page 823 and 824: 15.71.00-1 Fabricação de artefato
Page 825 and 826: MVC. 20.03.00-7 Fabricação de org
Page 827 and 828: para revestistimento). 23.22.00-5 F
Page 829 and 830: 26.08.00-6 Fabricação de mate sol
Page 831 and 832: papelão, cartolinas, folhas metál
Page 833 and 834: para balé, chuteiras, tênis para
Page 835 and 836: travesseiros). 41.43.00-1 Comércio
Page 837 and 838: marinho, salgema). 43.02.00-1 Comé
Page 839 and 840: 44.10.00-9 Comércio atacadista de
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aparelhos. 52.13.00-2 Reparação e
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55.81.00-1 Serviços de despachante
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63.55.00-5 Auto-escola. 63.56.00-1
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0122-00 Cultivo de flores e plantas
Page 849 and 850:
0211-04 Cultivo de teca 0211-05 Cul
Page 851 and 852:
1410-06 Extração de areia, cascal
Page 853 and 854:
1551-01 Beneficiamento de arroz 155
Page 855 and 856:
1722 Fiação de outras fibras têx
Page 857 and 858:
1931-01 Fabricação de calçados d
Page 859 and 860:
2221 Impressão de jornais, revista
Page 861 and 862:
2454 Fabricação de materiais para
Page 863 and 864:
2630 Fabricação de artefatos de c
Page 865 and 866:
2811 Fabricação de estruturas met
Page 867 and 868:
292 Fabricação de máquinas e equ
Page 869 and 870:
2963 Fabricação de máquinas e eq
Page 871 and 872:
3121-00 Fabricação de subestaçõ
Page 873 and 874:
33 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
Page 875 and 876:
direção e suspensão 3444-00 Fabr
Page 877 and 878:
CNAE-FISCAL DESCRIÇAO 3699 Fabrica
Page 879 and 880:
ambiente CNAE-FISCAL DESCRIÇAO 454
Page 881 and 882:
5041-01 Comércio por atacado de mo
Page 883 and 884:
5133-02 Comércio atacadista de ave
Page 885 and 886:
5151-03 Comércio atacadista de gá
Page 887 and 888:
5192-00 Comércio atacadista especi
Page 889 and 890:
5232 Comércio varejista de artigos
Page 891 and 892:
5247 Comércio varejista de gás li
Page 893 and 894:
5512-02 Apart-hotel (usado como hot
Page 895 and 896:
6112-00 Transporte marítimo de lon
Page 897 and 898:
652 INTERMEDIAÇÃO MONETÁRIA - DE
Page 899 and 900:
6712-02 Distribuidoras de títulos
Page 901 and 902:
INFORMÁTICA 7220 Desenvolvimento d
Page 903 and 904:
7470-01 Atividades de limpeza em im
Page 905 and 906:
8095 Educação especial 8095-00 Ed
Page 907 and 908:
DESPORTIVAS 921 ATIVIDADES CINEMATO
Page 909 and 910:
9302-01 Cabeleireiros 9302-02 Manic
Page 911 and 912:
ANEXO XI DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A
Page 913 and 914:
ANEXO XIII PRODUTOS CONSIDERADOS SU
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ANEXO XIV RELAÇÃO DAS RECEITAS ES
Page 917 and 918:
Indenização Convênio/Gado ......
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ANEXO XVI CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRI
Page 921 and 922:
ANEXO XVII IMPORTAÇÃO DE MERCADOR
Page 923 and 924:
ANEXO XVIII MANUAL DE ORIENTAÇÃO/
Page 925 and 926:
quaisquer das informações de pedi
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3.4 - QUADRO IV - ESPECIFICAÇÕES
Page 929 and 930:
4 - FORMA DE ENTREGA E DESTINAÇÃO
Page 931 and 932:
7.1.5 - Tipo 60 - Registro de Cupom
Page 933 and 934:
10 - Registro Tipo 50 NOTA FISCAL E
Page 935 and 936:
"A", "B", "C" e "E", colocar "U" na
Page 937 and 938:
17 Código da Situação Tributári
Page 939 and 940:
Nº Nº Denominação do Campo 13 -
Page 941 and 942:
10 Brancos 48 79 126 X fiscais em q
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09 Número Número do documento 6 4
Page 945 and 946:
Nº Denominação do Campo 16 - REG
Page 947 and 948:
16.12 - CAMPO 16 - Valem as observa
Page 949 and 950:
18 - INSTRUÇÕES GERAIS 18.1 - Os
Page 951 and 952:
preencher, uso da repartição faze
Page 953 and 954:
MANUAL DE ORIENTAÇÃO/Anexo XVIII
Page 955 and 956:
a) cessação total, quando deverã
Page 957 and 958:
3.6.1 - CAMPO 24 - Nome do Signatá
Page 959 and 960:
total de mídias entregues e AA a s
Page 961 and 962:
8.2 - A indicação "A/D" significa
Page 963 and 964:
TABELA DE FINALIDADES DA APRESENTA
Page 965 and 966:
17 Situação Situação da nota fi
Page 967 and 968:
Nº Denominação do Campo Conteúd
Page 969 and 970:
13 Despesas Acessórias Soma das de
Page 971 and 972:
despesas acessórias que constem do
Page 973 and 974:
11 Data Vencimento Data do vencimen
Page 975 and 976:
11 Valor do Grande Total ou Totaliz
Page 977 and 978:
16.2.1.5 - CAMPO 06 - Deve informar
Page 979 and 980:
letra (D) na primeira posição e c
Page 981 and 982:
16 CIF/FOB Modalidade do frete -
Page 983 and 984:
12 Inscrição Estadual do remetent
Page 985 and 986:
07 Unidade de Medida de Comercializ
Page 987 and 988:
egistros tipo 90; 21.1.3.3 - a posi
Page 989 and 990:
24.4.1 - CAMPO 08 - Nome - Indicar
Page 991 and 992:
PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SIST
Page 993 and 994:
RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉ
Page 995 and 996:
LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - M
Page 997 and 998:
LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MO
Page 999 and 1000:
LIVRO REGISTRO CONTROLE DA PRODUÇ
Page 1001 and 1002:
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM
Page 1003 and 1004:
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM
Page 1005 and 1006:
LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES - LC
Page 1007 and 1008:
TABELA DE CÓDIGO DE MERCADORIAS -
Page 1009 and 1010:
* Nova redação dada ao Anexo XVII
Page 1011 and 1012:
g) Nota Fiscal de Venda a Consumido
Page 1013 and 1014:
3.4.3 - CAMPO 11 - Meios Magnético
Page 1015 and 1016:
5.6.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausênci
Page 1017 and 1018:
MESTRE DO ESTABELECIMENTO Nº Denom
Page 1019 and 1020:
Nº Denominação do Campo Conteúd
Page 1021 and 1022:
de saída e o informante for o subs
Page 1023 and 1024:
13.1.3 - CAMPO 06 - Valem as observ
Page 1025 and 1026:
Substituto tributário 03 Inscriç
Page 1027 and 1028:
tratar de Cupom Fiscal (emitido por
Page 1029 and 1030:
04 Número de série de documento f
Page 1031 and 1032:
07 Subsérie Subsérie do(s) docume
Page 1033 and 1034:
17 Situação Situação do documen
Page 1035 and 1036:
3 Mercadorias de propriedade de ter
Page 1037 and 1038:
do arquivo, este campo deverá ser
Page 1039 and 1040:
24.2.2 - CAMPO 03 - CGC/MF - Preenc
Page 1041 and 1042:
03 CARIMBO DE INSC. ESTADUAL DE PRO
Page 1043 and 1044:
Folio Views 4.11 / Tecnologia da In
Page 1045 and 1046:
Page 1047 and 1048:
Page 1049 and 1050:
Page 1051 and 1052:
Page 1053 and 1054:
Page 1055 and 1056:
Page 1057 and 1058:
* Nova redação dada ao Anexo XVII
Page 1059 and 1060:
Acordo em 03 (três) vias, de igual
Page 1061 and 1062:
desta data, com a seguinte destina
Page 1063 and 1064:
Catéter multipolar (estudo eletrof
Page 1065 and 1066:
Endoprótese femural diafisária (1
Page 1067 and 1068:
RELAÇÃO B Cód. MATERIAL NBM/SH 3
Page 1069 and 1070:
9021.11.90 Componente umeral 9021.1
Page 1071 and 1072:
9021.90.19 Filtro de linha arterial
Page 1073 and 1074:
27 9018.39.29 Guia de troca para an
Page 1075 and 1076:
91 9021.31.90 Endoprótese umeral p
Page 1077 and 1078:
153 9021.10.20 Fixador dinâmico pa
Page 1079:
show all

* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

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