* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

II - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação
diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e
atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
III - a concessão do benefício fica condicionada a requerimento do
contribuinte onde fique comprovada a ausência de similaridade nacional do bem adquirido,
e ocorrerá após despacho concessório do Secretário da Fazenda.”
* § 4º acrescentado pelo Dec. 37.146, de 30.07.97.
§ 5º Para efeito do inciso XVIII, observar-se-á:
I - aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do inciso II do art.
464, bem como, em relação ao repasse previsto, o disposto no § 4º do art. 464;
II - não se aplica em relação às saídas para os Estados de Mato
Grosso do Sul, de Goiás e do Paraná;
III - o estabelecimento deste Estado, remetente de álcool etílico
anidro combustível, em relação às operações internas e interestaduais que realizar, deverá:
a) emitir nota fiscal sem destaque do ICMS, e anotar nela a seguinte
expressão: “Imposto Diferido - Art. 12, XVIII/RICMS (Conv. ICMS 80/97);
b) elaborar relação mensal, em 2 (duas) vias, por Estado de destino e
por distribuidora adquirente, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
1. a denominação: “Operações com Álcool Etílico Anidro
Combustïveis com Diferimento do ICMS - Art. 12, XVIII/RICMS (Conv. ICMS 80/97)”
2. série, número e data da nota fiscal de sua emissão;
3. quantidade e descrição da mercadoria;
4. valor da operação;
5. identificação da empresa distribuidora adquirente, com a indicação
do nome, endereço, inscrições estadual e no CGC/MF;
c) entregar, até o décimo dia útil de cada mês, à Secretaria da
Fazenda deste Estado, uma via da relação, referente ao mês imediatamente anterior, retendo
a 2ª via como comprovante de entrega.
* § 5º acrescentado pelo Dec. 37.264, de 23.09.97.
§ 6º Para efeito do inciso XXI, a exigência da similaridade referida,
fica dispensada em relação as operações realizadas até 31 de dezembro de 1999
*§ 6º acrescentado ao inciso XXI pelo artigo 3º do Decreto Nº 38.244, de 14.12.1999.
§ 7º - para efeito do inciso XXII, o diferimento refere-se apenas ao
montante do imposto correspondente aos 12% (doze por cento), sendo que o excedente, que
redunda em 5% (cinco por cento), deve ser recolhido no momento do desembaraço
aduaneiro.
* § 7º acrescentado ao art. 12 pelo inciso I do art. 2º do Decreto Nº 38.316 de
22/03/2000.
Art. 13 - Encerra-se a fase do diferimento:
I - na ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou
prestação, subordinada a este regime antes da verificação da época fixada para
recolhimento do imposto diferido;
II - na saída para outra Unidade da Federação ou com destino a
consumidor ou usuário final, de quaisquer produtos ou serviços em qualquer hipótese, salvo
acordo celebrado entre os Estados;
§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, a responsabilidade pelo
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