* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para
utilização na sua produção.
Nota 2- A comprovação da ausência de similaridade nacional
deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência
nacional ou por órgão federal especializado.
Nota 3- A isenção será efetivada em cada caso, por despacho do Sr.
Secretário da Fazenda, em requerimento com o qual o interessado faça prova do
preenchimento dos requisitos previstos na nota anterior.( Redação dada ao item 44 da
parte II do Anexo I, pelo inc. VI do art. 1º do Dec. 36.489, de 08/04/95, em vigor até
28/03/96)].
44 - Na entrada de máquinas e equipamentos, sem similar fabricado
no País, importados por empresa industrial diretamente do exterior para integrar seu ativo
fixo, desde que a importação seja beneficiada com isenção ou com alíquota reduzida a zero
dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convs. ICMS 60/93,
02/94, 152/94 e 122/95).
Nota 1 - o disposto neste item estende-se, sob as mesmas condições,
exceto no tocante à exigência de integração no ativo fixo:
I - à importação efetuada pela empresa industrial da máquina ou
equipamento decorrente de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para
utilização na sua produção;
II - à importação daqueles bens efetuada por empresa arrendante,
decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para
utilização na sua produção.
Nota 2 - a comprovação da ausência de similar fabricado no País
deverá ser feita por laudo, emitido por entidade representativa do setor, de abrangência
nacional, ou por órgão federal especializado.
Nota 3 - a isenção será efetivada em cada caso, por despacho do
Secretário da Fazenda, em requerimento com o qual o interessado faça prova do
preenchimento dos requisitos previstos neste item.
Nota 4 - o benefício previsto neste item produz efeitos até 30 de abril
de 1997.*
* Redação dada ao item 44 da Parte II do Anexo I, pelo inciso VI do art. 2º do Dec.
36.871, de 28/03/96.
45 - As saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo
do adquirente, paraplérgico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o
modelo comum, devendo ser observado que (Conv. ICMS 43/94 e 83/94):
I - o benefício está condicionado a prévio requerimento do
adquirente a Secretaria da Fazenda deste Estado, instruído com:
a) declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de
inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e a
condição de:
1 - ser o benefício repassado ao adquirente;
2 - ser o veículo destinado ao uso do adquirente, paraplégico, ou
portador de deficiência física que o impossibilite ao uso do modelo comum;
b) laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito
do Estado (DETRAN), em que se ateste a completa capacidade do interessado para dirigir
automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados,
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