* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

diligência.
SEÇÃO II
DOS PRODECIMENTOS
SUBSEÇÃO I
DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 887. Para efeito de excluir a espontaneidade do infrator,
considera-se iniciada a ação fiscal com a pratica dos seguintes atos:
I - lavratura do Termo de Início de Fiscalização no livro de Termos
de Ocorrências ou através de comunicação, por escrito, dando ciência ao comerciante ou
seu representante;
II - lavratura de intimação fiscal solicitando livros fiscais ou
quaisquer documentos, inclusive, papéis de controle de contribuinte, necessários à
execução de seus trabalhos;
III - lavratura do Termo de Apreensão de livros, papéis,
mercadorias, máquinas registradoras e PDVs ou qualquer outro bem móvel ou
documentos;
IV - lavratura do Auto de Infração;
V - qualquer ato por escrito do Fiscal de Tributos Estaduais ou
Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais, que determine, a qualquer título, o início dos
trabalhos de verificação fiscal.
VI - emissão de Notificação de Débito.*
* VI acrescentado pelo Art. 1º do Dec. 37.516, de 08/05/98
Art. 887 Para efeito de excluir a espontaneidade do sujeito passivo,
considera-se iniciado o procedimento administrativo fiscal com prática dos seguintes atos:
I - lavratura de "Termo de Início de Fiscalização";
II - lavratura de intimação fiscal solicitando livros e documentos
fiscais ou contábeis, ou quaisquer documentos, inclusive papéis de controle de contribuinte;
III - lavratura do Termo de Apreensão de livros, documentos,
mercadorias, máquinas registradoras, terminais ponto de venda - PDV, equipamentos
emissores de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro bem móvel ou documento relacionado
ao ato fiscalizado;
IV - lavratura de Auto de Infração;
V - efetivação de comunicação por escrito ao contribuinte ou seu
representante legal, por Fiscal de Tributos Estaduais, que evidencie, a qualquer título, o
início da ação fiscal;
VI - emissão de Notificação de Débito
* Nova redação dada ao artigo 887 pelo Decreto 1.599/03.
* Inclusão da Subseção I à Seção II pelo Decreto 1.599/03.
SUBSEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO
Art. 888. Processo contencioso fiscal é instaurado através de Auto
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