* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, cuja 3ª via
deverá acompanhar a nota fiscal emitida para acobertar o trânsito dos referidos bens ou
mercadorias.
§ 4º Em substituição ao pagamento por GNRE, poderá a empresa,
mediante comunicação prévia à Coordenadoria de Mercadorias em Trânsito da
Secretaria da Fazenda, excepcionalmente, indicando local e data, recolher o imposto no
momento da passagem do bem ou mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada
no Estado.
§ 5º O não recolhimento do imposto referido no § 3º implicará
suspensão imediata de sua inscrição no CACEAL.(NR);
*Nova redação dada ao artigo 713 pelo inciso II do artigo 1º do Decreto Nº 38.381 de 11
de maio de 2000.
Art. 714. É vedada a inscrição conjunta para comércio e construção
civil, simultaneamente, devendo cada ramo de atividade ter inscrição cadastral
individualizada.
Art. 715. Se a empresa de construção civil mantiver mais de um
estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito ou fabrica, em relação a cada um
deles será exigida uma inscrição estadual, bem como, livros e documentos fiscais
individualizados.
Art. 716. É vedada a utilização de crédito das mercadorias
adquiridas pelas empresas construtoras, destinadas exclusivamente a emprego em obras
contratadas por empreitadas ou subempreitada.
Art. 717. Quando, comprovadamente, o canteiro de obra não
comportar o volume de mercadorias para execução da obra, poderá ser autorizada, a
critério do Secretário da Fazenda, a extensão deste, desde que a distância entre ambos não
seja superior a 200 (duzentos) metros.
Parágrafo único - A autorização sobredita será concedida mediante
requerimento do interessado.
Art. 718. Para efeito deste Capítulo, não se considera canteiro de
obra o lugar onde se efetue a montagem, produção ou transformação de materiais a serem
utilizados em outras locais.
Art. 719. Quando através de levantamento ou diligência fiscal, for
constatado que os valores consignados nos livros e documentos fiscais, comprovadamente
não correspondem ao valor real da operação, serão os mesmos desconsiderados,
apurando-se o valor dos bens e serviços pelo preço de mercado, sem prejuízo da aplicação
das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO XX
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
Seção I
Da Empresa de Construção Civil
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