* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

autarquias e demais empresas controladas pelo Poder Público Estadual, ficam
terminantemente proibidas de transacionar com empresas inscritas na Dívida Ativa do
Estado, assim como seus sócios e fiadores, se houver.
Art. 985. Os funcionários fazendários que, em função do cargo
tenham conhecimento de infração à legislação tributária e não adotem as medidas
competentes, na salvaguarda dos interesses do Erário Estadual, serão responsabilizados
pecuniária e administrativamente pelos danos porventura causados ao Erário.
Art. 986. As Notas Fiscais emitidas por contribuintes inscritos no
CACEAL, omitindo o nome do transportador, considera-se que o serviço foi prestado por
transportador autônomo ou sem inscrição no Estado e presume-se que houve retenção do
imposto e, consequentemente, é exigível o recolhimento do mesmo.
Art. 987. O não recolhimento do imposto retido na forma do artigo
anterior, sujeitará o contribuinte ao pagamento, além do imposto, das multas e acréscimos
legais.
Art. 988. Sem prejuízo do disposto na legislação penal, é vedada a
divulgação, sob qualquer pretexto, por parte de funcionário da Secretaria da Fazenda, de
informações obtidas em razão de ofício, sobre a situação econômica das empresas às quais
tenha acesso, bem como sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Art. 989. Os Regimes Especiais relativos ao ICM/ICMS, já
concedidos e que se confrontem com as disposições deste Regulamento, estarão revogados
a partir de 31 de janeiro de 1.992, devendo aqueles que, porventura, pretendam a sua
confirmação, formalizar pedido endereçado ao Secretário da Fazenda, instruído com toda a
documentação necessária, até a data acima estabelecida, improrrogavelmente.
Art. 990. Consideram-se respondidas todas as consultas formuladas
à Secretaria da Fazenda que versem sobre assuntos esclarecidos neste Regulamento,
notadamente aquelas que lhe são contrárias, que serão encaminhadas para arquivamento,
indeferidas.
Art. 991. A interpretação normativa da legislação tributária estadual
será feita através de Atos do Secretário da Fazenda e as dúvidas ou omissões serão
dirimidas pelos órgãos técnicos competentes através de resposta às consultas fiscais.
Art. 992. Para efeito deste Regulamento, considera-se saída do
estabelecimento, com a conseqüente ocorrência do fato imponível, a mercadoria
encomendada por contribuinte estabelecido neste Estado, remetida por estabelecimento do
encomendante, ainda que situado em outro Estado, diretamente ao consumidor final, a
terceiro adquirente ou a estabelecimento diverso do encomendante.
Art. 993. A antecipação do imposto pelo regime de substituição
tributária encerra a fase de tributação e não permite a utilização de crédito fiscal pelo
adquirente das mercadorias.
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:495