* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Art. 398. o estabelecimento que vender ou, por qualquer forma,
ceder a posse de máquina registradora a usuário final, deve comunicar à Coordenadoria
Regional de Arrecadação e Fiscalização, a qual esteja jurisdicionado, a entrega desse
equipamento. (Redação em vigor até 24/02/95).]
Art. 398. o estabelecimento que vender ou, por qualquer forma,
ceder a posse de máquina registradora a usuário final deve comunicar à Coordenadoria
Regional de Arrecadação e Fiscalização, a qual esteja jurisdicionado, a entrega desse
equipamento, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à sua efetivação.*
* Redação dada ao art. 398, pelo inciso X do artigo 1º do Dec. 36.451, de 24/02/95.
Parágrafo único - A comunicação deve conter os seguintes
elementos:
I- denominação "Comunicação de Entrega de Máquina
Registradora";
II- mês e ano da referência;
III- nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC do
estabelecimento emitente;
IV- nome, endereço e números de inscrição estadual,e no CGC do
destinatário;
V- em relação a cada destinatário:
a) número da Nota Fiscal do Emitente;
b) marca, modelo e número de fabricação da máquina registradora;
c) finalidade de utilização (fins fiscais ou não).
SEÇÃO XII
DAS DISPOSICÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO USO DE
MÁQUINAS REGISTRADORAS
[Art. 399. O contribuinte que mantiver máquina registradora em
desacordo com as disposições previstas neste Regulamento, poderá ter fixada, mediante
arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, procedido da seguinte forma:
(Redação em vigor até 24/02/95).]
Art. 399. O contribuinte que mantiver máquina registradora, ou
qualquer outro equipamento que emita cupom que se confunda com o cupom emitido por
máquina registradora, em desacordo com as disposições previstas neste Regulamento,
poderá ter fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, procedido
da seguinte forma: *
* Redação dada ao art. 399, pelo inciso VI do artigo 1º do Dec. 35.914, de 05/10/93.
I- na hipótese de equipamentos irregulares que possuam prova
documental indicativa da data de aquisição, será considerada a partir da mesma, a média
dos valores totalizados pelos demais equipamentos regulares, utilizados pelo mesmo
estabelecimento;
II- na hipótese de equipamentos irregulares que não possuam prova
documental indicativa da data de aquisição, será efetuada média dos valores totalizados
pelos demais equipamentos regulares, utilizados pelo mesmo estabelecimento,
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:234