* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Art. 724. O fabricante efetuará o lançamento da Nota Fiscal referida
no artigo anterior no Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações com
Crédito do Imposto".
Art. 725. O fabricante deverá proceder ao estorno do crédito, se a
peça ou mercadoria defeituosa for inutilizada no estabelecimento, salvo quando
transformada em outro produto ou em resíduo com saída tributada.
Art. 726. Na saída ou fornecimento da peça ou mercadoria nova em
substituição à defeituosa, o concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada
deverá:
I - emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, contendo, além das
demais indicações:
a) como destinatário: o proprietário da peça ou mercadoria
substituída;
b) o número da Ordem de Serviço correspondente;
c) como natureza da operação, "Substituição de Peça ou Mercadoria
Defeituosa, em Virtude de Garantia";
II - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, tendo como
destinatário o nome do fabricante do bem que tiver concedido a garantia, a qual conterá,
além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
a) a discriminação da peça ou mercadoria;
b) o número da Ordem de Serviço correspondente;
c) o preço da peça ou mercadoria debitado ao fabricante;
d) o número, a série e a data da Nota Fiscal de que cuida o inciso
anterior.
§ 1º A 1ª via da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II será
enviada ao fabricante com o documento interno do qual conste o relato dos serviços
executados em garantia.
§ 2º Na saída ou fornecimento da peça ou mercadoria nova em
substituição à defeituosa, em virtude de garantia, a base de cálculo será o preço da peça
debitado ao fabricante.
SEÇÃO IV
DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO
Art. 727. O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria
que por qualquer motivo não tiver sido entregue ao destinatário deverá:
I - emitir Nota Fiscal, por ocasião da entrada, com menção dos dados
identificativos do documento fiscal originário: número, série, data da emissão e valor da
operação;
II - lançar a Nota Fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro
Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores
Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando for o caso;
III - manter arquivada a 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da
saída, que deverá conter a indicação prevista no parágrafo único, relativamente ao motivo
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