* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

de 08/04/95
12 - As saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive
sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias
que acondicione e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do
mesmo titular - (Conv. ICMS 88/91).
13 - As saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive
sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito
em seu nome - (Conv. ICMS 88/91).
[14 - No recebimento pelo respectivo exportador, em retorno da
mercadoria exportada que não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior,
desde que não haja incidência do imposto de importação - ( Conv. ICMS
89/91).(Redação em vigor até 21/05/96).]
14 - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de
mercadoria exportada que (Convs. ICMS 89/91 e 18/95): *
I - não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;
II - tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior,
contendo defeito impeditivo de sua utilização;
III - tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação
mercantil, e não comercializada.
Nota 1 - O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha
havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de
Importação.
Nota 2 - Ocorrida a hipótese prevista no nº III deste item, o
consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante
correspondente à mercadoria que houver retornado.
* Redação dada ao item 14 da Parte I do Anexo I, pelo inc.III do art. 1º do Dec. 36.909,
de 21/05/96.
[15 - O recebimento, sem valor comercial, de amostras comerciais,
importadas do exterior, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer
mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e
qualidade, bem como de remessas postais sem valor comercial, desde que não haja a
incidência do imposto de importação -(Conv. ICMS 89/91).(Redação em vigor até
21/05/96).]
15 - recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida
pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação(Convs. ICMS
89/91, 132/94, 18/95 e 60/95).*
Nota única - O disposto neste item somente se aplicará quando não
tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de
Importação.
* Redação dada ao item 15 da Parte I do Anexo I, pelo inc.IV do art. 1º do Dec. 36.909,
de 21/05/96.
[16 - Os bens integrantes de bagagem de viajante procedentes do
exterior, isentos do Imposto de Importaç`ao, ou aos quais se aplique o regime de
tributação simplificada em que não haja obrigatoriedade de apresentação da Declaração
de Importação, e quando não tenha havido contratação de câmbio - (Conv. ICMS 89/91).
(Redação em vigor até 08/04/95).]
[16 - Os bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de
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