* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

I - uso, sem a devida autorização, de máquina registradora, mesmo
de uso não fiscal:
Multa - 50 (cinqüenta) UPFAL’s;
II - utilização de máquina registradora em estabelecimento diferente
daquele para o qual o equipamento foi autorizado:
Multa - 50 (cinqüenta) UPFAL’s;
III - uso de máquina registradora com o lacre de segurança
rompido:
Multa - 100 (cem) UPFAL’s;
IV - retirada, rasura ou adulteração, de etiqueta de identificação de
máquina registradora autorizada a funcionar:
Multa - 30 (trinta) UPFAL’s
[ V - utilização de tecla, dispositivo, “jumper” ou quaisquer outros
artifícios eletrônicos ou eletromecânicos, destinados a fraudar a apuração do imposto de
que trata o inciso I do art. 2º deste Código: (Redação em vigor até 16/11/92).]
V - utilização de tecla, dispositivo, “jumper” ou quaisquer outros
artifícios eletrônicos ou eletromecânicos, destinados a fraudar a apuração do imposto.*
* Redação dada ao inciso V do art. 866, pelo inciso CXXIII do artigo 1º do Dec. 35.606,
de 16/11/92.
Multa - 200 (duzentas) UPFAL’s.
§ 1º - As disposições deste artigo são extensivas ao equipamento
Terminal Ponto de Venda - PDV.
§ 2º - As penalidades previstas neste artigo são aplicáveis ao
usuário e ao credenciado.( Redação do art. 866 e seus §§ em vigor até 29/12/95)].
Art. 866 - O uso de máquina registradora, terminal ponto de venda
(PDV) ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos casos abaixo discriminados,
acarretará as seguintes penalidades, inclusive em relação às empresas credenciadas:
I - utilização do equipamento sem a devida autorização do Fisco:
MULTA - equivalente a 50 (cinqüenta) UPFALs;
II -utilização do equipamento em estabelecimento diferente daquele
para o qual foi autorizado, ainda que do mesmo contribuinte:
MULTA - equivalente a 50 (cinqüenta) UPFALs;
III - utilização do equipamento sem o dispositivo de segurança
(lacre) ou com este rompido, bem como danificado de forma a impossibilitar a sua
identificação:
MULTA - equivalente a 100 (cem) UPFALs.
IV - retirada, rasura ou adulteração de etiqueta de identificação do
equipamento autorizado a funcionar:
MULTA - 30 (trinta) UPFALs.
V - utilização de equipamento com tecla, ou função, ou “software”
básico, não autorizados ou vedados pela legislação vigente:
MULTA - equivalente a 100 (cem) UPFALs.
VI - não emissão de cupons de leitura “X”, “Z” ou da Memória
Fiscal, nos termos da legislação vigente, o seu extravio ou emissão destes com indicações
ilegíveis ou com ausência de indicações:
MULTA - equivalente a 5 (cinco) UPFALs por documento não
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