* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

III - Nota Fiscal de Saída interestadual, série C;
IV - Nota Fiscal, série A (saídas do canteiro com destaque do IPI).
Art. 702. As empresas descritas nos artigos precedentes, que
adquirirem mercadorias em outras unidades da Federação, deverão:
I - calcular e recolher o imposto devido através da aplicação do
diferencial entre as valores das alíquotas interna e interestadual, sobre o valor total da
operação e/ou prestação, constante do documento fiscal de origem;
II - escriturar no livro Registro de Entrada os documentos fiscais
referentes as operações e prestações, aludidas neste artigo, na coluna “Outras” e na
coluna “Observações” sob o título “Débito do Imposto”, o valor calculado na forma do
inciso anterior;
III - registrar no final do período mensal, no livro Registro de
Apuração do ICMS, o valor total das colunas citadas no inciso anterior e outros débitos do
quadro “Débito do Imposto”, respectivamente;
V - emitir Nota Fiscal de Entrada nas operações e prestações em
que o imposto não tenha sido pago no todo ou em parte, e recolher o valor devido até o 5º
(quinto) dia útil após a quinzena da ocorrência do fato gerador, através de DAR modelo
01.
Art. 703. As empresas aludidas neste Capítulo recolherão ICMS,
sempre que promovam:
I - saídas de materiais de produção própria para emprego de sua
responsabilidade ou de terceiros;
II - saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes de
obras executadas ou de demolição, quando destinados a terceiros;
III - a comercialização de qualquer material que adquirirem para
aplicação em obras de construção ou para industrialização;
[ IV - a entrada de mercadoria importada do exterior, no 5º (quinto)
dia após ao desembaraço aduaneiro; (Redação em vigor até 16/11/92).]
IV - a entrada de mercadoria importada do exterior, no momento do
despacho aduaneiro;
* Redação dada ao inciso IV do art. 703, pelo inciso CVI do artigo 1º do Dec. 35.606, de
16/11/92.
V - saídas de mercadorias adquiridas para
comercialização/industrialização ou aplicação em obras de construção civil e congêneres,
por administração ou empreitada, quando desacompanhadas de documentação fiscal
hábil.
Art. 704. Nas operações concernentes à aquisição de mercadorias e
na utilização de serviços, no âmbito deste Estado, os documentos correspondentes deverão
ser escriturados no livro Registro de Entradas na coluna “Outras” do campo “operações
sem Crédito do Imposto”.
Parágrafo único - Nas aquisições relativas às operações ou
prestações em que o imposto não tenha sido pago, no todo ou em parte, deverá a empresa
adquirente emitir Nota Fiscal de Entrada e recolher o imposto devido até o 5º (quinto) dia
útil após a quinzena da ocorrência do fato gerador, através do DAR modelo 01.
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