* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

§ 3º Para efeito de demonstração, cada parcela conterá a
discriminação dos valores relativos ao imposto, se for o caso, à multa, à correção monetária
e aos juros, que serão individualmente convertidos em UFIR, nos termos do § 3º, do art.
117, e reconvertidos em moeda corrente, à data do pagamento da parcela.
§ 4º Para fins do demonstrativo a constar do documento de
arrecadação, observar-se-á:
I - manter-se-ão os valores originários de ICMS e multa;
II - aos juros será acrescido, mensalmente, montante referente à
aplicação da taxa SELIC, nos termos do § 5º, do art. 117;
III - no caso de variação da UFIR, os acréscimos oriundos da
conversão para moeda corrente, relativos a cada componente, serão adicionados ao
montante da atualização monetária, inclusive a variação que se referir à própria atualização
monetária.
§ 5º A concessão do parcelamento não implica em reconhecimento
pela Secretaria da Fazenda do valor declarado no pedido, nem renúncia do direito de apurar
sua exatidão e exigir o pagamento do débito restante com a aplicação das sanções cabíveis.
§ 6º Os débitos fiscais poderão ser objeto de novo parcelamento, por
uma única vez, conforme dispuser Ato normativo do Secretário da Fazenda.
* §6º do artigo 122 acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto Nº 38.046 de
25/05/99.
§ 6º Os débitos fiscais poderão ser objeto de novo parcelamento, por
uma única vez, conforme dispuser Ato normativo do Secretário da Fazenda.
*§6º do artigo 122 (re)acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto Nº 38.067 de
30/06/1999.
Art. 123. Indeferido o pedido, o sujeito passivo será intimado a
recolher o restante do débito fiscal, devidamente corrigido, acrescido dos valores, também
sujeitos às correções cabíveis, relativos a quaisquer dispensas ou reduções admitidas
quando de sua consolidação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência.
Parágrafo único. O não recolhimento do débito no prazo assinalado
no “caput” implicará na sua inscrição na Dívida Ativa do Estado, considerada a confissão
irretratável do débito, nos termos do § 1º, do art. 119.
Art. 124. A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou
de 05 (cinco) alternadas acarretará o cancelamento do parcelamento e a exigência imediata
das parcelas vincendas, considerada, para efeito de cálculo do débito remanescente, a perda
de qualquer benefício relativo a dispensas e reduções, inclusive no que se refere às
reduções aplicadas às parcelas já recolhidas.
Parágrafo único. Terá também seu parcelamento cancelado o
contribuinte que:
I - não mantiver em dia suas obrigações tributárias, sanável o
descumprimento:
a) pela iniciativa espontânea do sujeito passivo, assim entendido o
procedimento de que resulte o cumprimento da obrigação antes de qualquer ação fiscal, nos
termos da legislação vigente;
b) pelo atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, da intimação da
autoridade fiscal;
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