* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

sido beneficiada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação; *
* Redação dada ao subitem I do Item 38 da parte II do Anexo I, pelo inc. XV do art. 1º
do Dec. 35.914, de 05/10/93.
II - saídas internas e interestaduais:
a) farmaco - AZT, código 3030.90.0301 NBM/SH, destinado a
produção de medicamento de uso humano, para tratamento da AIDS;
b) do medicamento de uso humano classificado no código
3003.90.0300 (farmaco - AZT encapsulado), que tenha o farmaco - AZT como princípio
ativo básico, para tratamento da AIDS.
Válido até 08 de dezembro de 1997. *
* Item 38 da parte II do Anexo I, acrescentada pelo inc. VII do art. 2º do Dec. 35.721,
de 17/03/93.
Vide item 22, da Parte I, do Anexo I.
39 - Saídas internas e interestaduais de pós-larva de camarão.
Válido de 1º de outubro de 1992 a 30 de abril de 1997.*
Conv. ICMS - 123/92 , ICMS - 148/92 e ICMS 121/95
* Item 39 da parte II do Anexo I, acrescentada pelo inc. VII do art. 2º do Dec. 35.721, de
17/03/93.
* vigência prorrogada até 31.08.97 pelo Decreto nº 37.198, de
30.07.97
* vigência prorrogada até 31.12.97 pelo Decreto nº 37.275, de
10.08.97
O benefício previsto neste item terá aplicação até 31 de março de
1998 (Conv. ICMS 121/97). Dec. nº 37.482, de 27/03/98.
Nota única - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de
abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98).
* Nota Única acrescentada ao item 39, da Parte II, do Anexo I, pelo art. 1º, do Dec. nº
37.713, de 31/08/98.
Nota única. O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de
abril de 2001 (Conv. ICMS 05/99)
*Nota única do item 39 da Parte II do Anexo I com nova redação dada pelo item "h" do
inciso XII do artigo 1º do Decreto Nº 38.075 de 13/07/1999.
Nota Única. - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de
2003 (Conv. ICMS 123/92 e 10/01).
*Nova redação dada à Nota Única do item 39 da Parte II do Anexo I pelo inciso VII do
artigo 1º do Decreto Nº 189 de 13/06/2001.
Nota única. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril
de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR)
* Nova redação dada à Nota Única do Item 39 da Parte II do Anexo I pelo Decreto
1.498/03.
40 - Às operações relativas a importação do exterior do país de
máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, para fiação
e tecelagem de fibras de sisal.
Nota - O benefício fiscal de que trata este item somente se aplicará a
máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e dos respectivos acessórios, desde que
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