* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Estado, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético
com registro fiscal das prestações interestaduais destinadas a contribuintes domiciliados
em território alagoano, efetuadas no trimestre anterior.
Art. 297. Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de
processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas,
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, fica dispensado
a via adicional para controle do Fisco de destino, prevista, respectivamente, nos artigos
163, 166 e 168. (Conv. ICMS 69/02) (NR)
* Nova redação dada ao caput do artigo 297 pelo Decreto 1.413/03.
§ 1º O arquivo remetido a este Estado restringir-se-á aos
destinatários localizados em território alagoano.
§ 2º Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em
função de redespacho ou subcontratação.
§ 3° Ato normativo do Secretário da Fazenda poderá exigir que o
arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador fornecido pela
Secretaria da Fazenda.
* Nova redação dada ao artigo 297 através do inciso V do artigo 1º do Decreto Nº
38.246, de 14.12.1999.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 298. No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos
documentos fiscais a que se refere a artigo 289, por sistema eletrônico de processamento
de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido datilograficamente,
hipótese em que deverá ser incluída no sistema.
Art. 298 No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos
documentos a que se refere o artigo 289, por sistema eletrônico de processamento de dados
, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em
que deverá ser incluído no sistema.
* Nova redação dada ao artigo 298 através do inciso VI do artigo 1º do Decreto Nº
38.246, de 14.12.1999.
Art. 299. Os documentos fiscais devem ser emitidos no
estabelecimento que promover a operação ou prestação.
Art. 300. As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder
do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas),
obedecida sua ordem numérica seqüencial.
Art. 300. As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder
do estabelecimento emitente, serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas),
obedecida a sua ordem numérica seqüencial.
* Nova redação dada ao artigo 300 através do inciso VII do artigo 1º do Decreto Nº
38.246, de 14.12.1999.
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