* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

vincula;
I - denominação “Relação de Despachos”;
II - número de ordem, série e subsérie da Nota Fiscal a que se
III - data da emissão, idêntica a da Nota Fiscal;
IV - identificação do emitente: nome, endereço, e os números de
inscrição no CACEAL e no CGC;
V- razão social do tomador do serviço;
VI - número e a data do Despacho;
VII - procedência, destino, peso e importância, por despacho;
VIII - total dos valores.
§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte só poderá englobar
mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhado da Relação de
Despachos, hipótese em que será dispensada a discriminação dos serviços na Nota Fiscal,
devendo constar o número da relação.
§ 3º - Nos serviços de transporte de carga prestados a não
contribuintes do imposto, a FERROVIA poderá emitir uma única Nota Fiscal, em relação a
todos os tomadores do serviço, englobando os Despachos de Cargas correspondentes ao
período de apuração.
Art. 647. A FERROVIA elaborará, por estabelecimento
centralizador, dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes ao mês de emissão da Nota Fiscal
de serviço de Transporte, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), relativo às
prestações de serviços de transporte ferroviário, que conterá, no mínimo, os seguintes
dados:
a) identificação do contribuinte: nome, endereço, número de
inscrição no CACEAL e no CGC;
b) mês de referência;
c) número, série e subsérie, e a data da Nota Fiscal de Serviço de
Transporte;
d) unidade da Federação de origem do serviço;
e) valor dos serviços prestados;
f) base de cálculo;
g) alíquota;
h) imposto devido;
i) valor do crédito;
j) ICMS a recolher;
II - Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS
(DCICMS), relativo à diferença do imposto das operações interestaduais de entrada de bens
destinados a uso, consumo ou ativo fixo, ou de utilização de serviços cuja prestação tenha
iniciado em outra Estado e não esteja vinculado com a prestação subsequente, que conterá,
no mínimo , os seguintes dados:
a) identificação do contribuinte: nome, endereço, número de
inscrição no CACEAL e no CGC;
b) mês de referência;
c) documento fiscal: número, data, série e subsérie;
d) valor de bens e serviços adquiridos;
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