* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

) à unidade federada de origem da mercadoria;
c) à distribuidora que forneceu, com retenção do imposto, a
mercadoria revendida.
*Inciso III com nova redação dada pelo Dec. 37.264, de 23.09.97.
§ 1º - Se a alíquota interna vigente na unidade da Federação de
destino da mercadoria for superior a vigente na unidade de origem, a distribuidora
fornecedora fará uma retenção complementar do Transportador Revendedor Retalhista -
TRR, para o necessário repasse à unidade Federada destinatária.*
* Renumeração dada pelo inciso I do art. 3º do Dec. 36.871, de 28/03/96.
§ 2º - na hipótese da retenção ter sido efetuada pelo industrial, a
relação a que se refere a alínea c do inciso III deverá ser remetida pela distribuidora ao
sujeito passivo por substituição (Conv. ICMS 126/95). *
* § 2º do art.463, acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Dec. 36.871, de 28/03/96.
§ 2º Na hipótese de a retenção ter sido efetuada pelo industrial, a
relação a que se refere a alínea “c” do inciso III deverá ser remetida, até o dia 05 de cada
mês, pela distribuidora ao sujeito passivo por substituição (Conv. ICMS 31/97).
* § 2º com nova redação dada pelo Dec. 37.264, de 23.09.97.
§ 3º - No caso de saída promovida por TRR de outra unidade da
Federação para contribuinte deste Estado, quando, por medida judicial, do referido TRR
não houver sido retido ICMS, a antecipação do imposto devido a Alagoas será feita pelo
adquirente, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal deste
Estado.
§ 4º - Aplica-se também o disposto no parágrafo anterior, quando
verificado que o TRR não vem cumprindo com o previsto no inciso III do artigo 463.
* §§ 3º e 4º do art.463 acrescentados pelo art. 1º do Dec. 37.012, de 02.10.96
§ 5º A distribuidora a que se refere a alínea “c” do inciso III, na
condição de sujeito passivo por substituição, à vista da relação recebida, deverá efetuar o
recolhimento do imposto devido na operação realizada pelo Transportador Revendedor
Retalhista (TRR), calculado sobre o valor das operações relacionadas, em favor da unidade
Federada de destino das mercadorias, deduzindo este valor do recolhimento seguinte em
favor da unidade Federada indicada na alínea “b”do inciso III
* § 5º acrescentado pelo Dec. 37.264, de 23.09.97.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao industrial, quando
este for o sujeito passivo por substituição.
* § 6º acrescentado pelo Dec. 37.264, de 23.09.97.
Art. 464. A distribuidora a que se refere a alínea “c”do inciso III do
artigo anterior, na condição de sujeito passivo por substituição, à vista da relação
recebida, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido na operação realizada pelo
Transportador Revendedor Retalhista (TRR), calculado sobre o valor das operações
relacionadas, em favor da unidade Federada de destino das mercadorias, deduzindo este
valor do recolhimento seguinte em favor da unidade Federada indicada na alínea “b”do
inciso III do artigo anterior.*
* Redação dada aos artigos 458 a 464, seus parágrafos e seus incisos, pelo inciso II do
artigo 1º do Dec. 36.138, de 27/04/94.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao industrial,
quando este for o sujeito passivo por substituição (Conv. ICMS 126/95).*
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:290