* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

II - por via postal, comprovando-se pelo Aviso de Recepção (AR),
assinado pelo interessado ou por quem o fizer em seu nome;
III - por edital, quando os meios referidos nos artigos anteriores não
atingir o resultado desejado, anexando-se uma via ao processo e certificando-se nos autos
a sua publicação, com indicação da página e data do Diário Oficial;
*III - por edital:
a) no caso da ciência da Notificação de Débito;
b) nos demais casos, quando os meios referidos nos incisos
anteriores não atingirem o resultado desejado, anexando-se uma via ao processo e
certificando-se nos autos a sua publicação, com indicação da página e data do Diário
Oficial.
§ 1º - O edital será publicado uma só vez no Diário Oficial do
Estado de Alagoas, com prazo de 30 (trinta) dias, e conterá apenas a indicação do órgão
próprio da Secretaria da Fazenda, o nome do intimado e dos co-responsáveis, o assunto e
a sua natureza, o prazo e o endereço do órgão incumbido da intimação.
§ 2º - Sempre que o contribuinte for domiciliado no interior do
Estado, o edital será também afixado no setor de atendimento ao público da repartição
fazendária local, onde deverá permanecer pelo prazo de 30 (trinta) dias
§ 3º A intimação, na forma da alínea “a”, do inciso III, do “caput”
deste artigo, importa em comunicação, ao contribuinte, do arquivamento do Auto de
Infração, na hipótese contemplada no parágrafo único, do art. 892.
§ 4º Decorrido o prazo previsto na intimação, em se tratando de
Notificação de Débito, e inocorrendo o pagamento ou início de pagamento do imposto
devido, a comprovação de quitação do crédito respectivo ou a retificação da declaração do
contribuinte, obedecido o disposto na legislação de regência, será o débito imediatamente
inscrito na Dívida Ativa do Estado, com os acréscimos e penalidades legais, sem prejuízo
da posterior apuração de quaisquer irregularidades em ação fiscal própria.
*Redação do Inciso III e dos §§3º e 4º, dada pelo art. 1º do Dec.37.516, de 08/05/98.
Art. 896 A intimação do sujeito passivo será feita de forma
alternativa:
I - pessoalmente, efetivada pelo autuante ou outro servidor a quem
for conferida a atribuição, sendo comprovada pela assinatura do sujeito passivo ou seu
representante legal, ou, quando houver recusa do intimado em assinar, com a declaração
expressa de quem o intimar.
II - por via postal, comprovando-se pelo Aviso de Recepção (AR),
assinado pelo interessado ou por quem o fizer em seu nome.
III - por edital
a) para ciência de Notificação de Débito;
b) quando um dos meios referidos nos incisos anteriores não se
efetivar corretamente, anexando-se uma via ao processo e certificando-se nos autos a sua
publicação com indicação da página e data do diário oficial.
§ 1º O edital será publicado uma só vez no Diário Oficial do Estado
de Alagoas, com prazo de 30 (trinta) dias, e conterá apenas a indicação do órgão próprio da
Secretaria Executiva da Fazenda, o nome do intimado e dos co-responsáveis, o assunto e
sua natureza, a finalidade da comunicação, o prazo para resposta e o endereço do órgão
incumbido da intimação.
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:480