* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.
§ 3º - A Ordem de Coleta de Cargas será emitida antes da coleta da
mercadoria ou bens e destina-se a documentar o trânsito ou transporte, intra ou
intermunicipal, da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, onde
será emitido o respectivo Conhecimento de Transporte.
§ 4º - Quando do recebimento da carga no estabelecimento do
transportador que promoveu a coleta, será emitido, obrigatoriamente, o Conhecimento de
Transporte correspondente a cada carga coletada.
§ 5º - Quando da coleta de mercadoria ou bem, a Ordem de Coleta de
Cargas será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via acompanhará a carga coletada desde o endereço do
remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo
conhecimento;
II - a 2ª via será entregue ao remetente;
III - a 3ª via será arquivada pelo remetente para exibição ao Fisco.
SEÇÃO IV
DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Art. 191. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será
utilizado por quaisquer estabelecimento que prestem serviços de comunicação, e conterá,
no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação “Nota Fiscal de Serviço de Comunicação”;
II - o número de ordem ,série, subsérie e o número da via;
III - a natureza da prestação do serviço, mesmo que através de
códigos;
IV - a data da emissão;
V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, número de
inscrição estadual e no CGC;
VI - a identificação do destinatário: o nome, o endereço, número de
inscrição no CACEAL e CGC ou CPF;
VII - discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua
perfeita identificação;
VIII - valor do serviço, bem como dos acréscimos cobrados a
qualquer título;
IX - valor total da prestação;
X - base de cálculo do ICMS;
XI - alíquota aplicável;
XII - valor do ICMS;
XIII - data ou período da prestação do serviço;
XIV - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC, do
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