TRÃFEGO AÃREO - Tarifas de NavegaÃ§Ã£o AÃ©rea - DECEA

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ICA 100-12/2009 413 REGRAS DO AR3.1 AUTORIDADE COMPETENTE3.1.1 São da competência do Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo:a) o estabelecimento, modificação ou cancelamento de espaços aéreoscondicionados de caráter permanente;b) o estabelecimento ou modificação, em caráter temporário e previamentedefinido, de espaços aéreos condicionados que implique ou não em alteraçõesnas rotas e procedimentos dos Serviços de Tráfego Aéreo, constantes naspublicações em vigor, por meio do SRPV e dos CINDACTA;c) suspensão de operações em aeródromo em virtude de condiçõesmeteorológicas, interdição e impraticabilidade de área de manobras, atravésdos órgãos ATC; ed) fixação dos mínimos meteorológicos operacionais.3.2 APLICAÇÃO TERRITORIAL DAS REGRAS DO AR3.2.1 As Regras do Ar dispostas nessa publicação aplicar-se-ão:a) a toda aeronave que opere dentro do espaço aéreo que se superpõe ao territórionacional, incluindo águas territoriais, exceto em cumprimento do previsto em 3.2.2; eb) a toda aeronave de matrícula brasileira, onde quer que se encontre, na extensãoem que não colidam com as regras do Estado sobrevoado e com as regrasinternacionais em vigor por força da Convenção de Aviação CivilInternacional, realizada em 1944, em Chicago.3.2.2 O Artigo 12 da Convenção de Aviação Civil Internacional prevê que as Regras do Arsejam cumpridas, sem exceção, sobre águas internacionais. Assim, caso algum procedimentorelativo a tais práticas internacionais esteja previsto de forma diferente na regulamentaçãonacional, aqueles padrões internacionais serão descritas em publicação específica, a fim deserem aplicados aos voos realizados em alto mar.3.3 OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO ARA operação de aeronaves, tanto em voo quanto na área de manobras dos aeródromos, deveobedecer às regras gerais e, quando em voo:a) às regras de voo visual; oub) às regras de voo por instrumentos.3.4 RESPONSABILIDADES QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO AR3.4.1 RESPONSABILIDADE DO PILOTO EM COMANDOO piloto em comando, quer esteja manobrando os comandos ou não, será responsável paraque a operação se realize de acordo com as Regras do Ar, podendo delas se desviar somente quandoabsolutamente necessário ao atendimento de exigências de segurança.3.4.2 PLANEJAMENTO DO VOO3.4.2.1 Antes de iniciar um voo, o piloto em comando de uma aeronave deve ter ciência de todas asinformações necessárias ao planejamento do voo.
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