Lançamento do livro "História dos índios no Brasil

procedimentos alheios às leis do país, masextremamente eficiente e temido. Ao contráriodo que ocorria com os escravos noséculo passado, que embora não tivessemseu direito expresso nas leis do país, o tinhamrespeitado na jurisdição, os índios doséculo XX brasileiro tinham seus direitosestabelecidos em leis, mas para eles haviaum sistema judiciário próprio, autoritário,marginal e cruel.A lei vigenteEm 1973, seguindo o fechamento doSPI e as alterações na política indigenistaoficial, o Estado brasileiro tratou de elaboraruma nova lei geral para os índios, e foieditado o Estatuto do índio, Lei 6.001, de19 de dezembro de 1973. Trata o Título Vdas normas penais, sobre os crimes praticadospor índios e dos praticados contraos índios. O artigo 56 estabelece que nacondenação por infração penal o índio terásua pena atenuada e na aplicação serálevado em conta o grau de integração doíndio. Textualmente: "No caso de condenaçãode índio por infração penal, a penadeverá ser atenuada e na aplicação o juizatenderá também ao grau de integração dosilvícola".A leitura simples e direta do dispositivolegal nos remete à vontade do legisladorde dar aos índios um tratamento diferenciadono julgamento da ação ouomissão criminosa dos índios, que, só pelofato de sê-lo, deverão ter a pena atenuada.Na aplicação da pena atenuada, deveráo juiz atender ao grau de integração.Quer dizer, em qualquer hipótese, o índioterá sua pena atenuada, conforme expressamentedetermina o texto legal, e de acordocom o seu grau de integração a aplicaçãoserá minorada. Não é este oentendimento dos Tribunais, como veremosadiante, nem de alguns comentaristasque procuram minorar este dispositivode tal forma que o transforma em letramorta para o sistema jurídico nacional, como,por exemplo, Ismael Marinho Falcão,que em seus comentários diz que esta atenuantesomente poderá ser aplicada se outraatenuante não houver, de tal forma queo juiz somente deve aplicar esta regra senão puder aplicar nenhuma atenuante doCódigo Penal 14 , e o afirma sem maioresexplicações, aparentemente com o únicopropósito de dificultar a sua aplicação^Estabelece também o Estatuto do índioque as penas de reclusão e de detençãoaplicadas aos índios serão cumpridas,se possível, em regime especial de semi--liberdade, em local próximo à habitaçãodo condenado. Novamente aqui, a interpretaçãodos comentaristas e dos Tribunaisé no sentido de que não se aplica a qualqueríndio, mas somente àqueles que nãoestejam integrados à "civilização".Raro desvelo do Direito, quando a leigarante uma regalia a um índio, mesmoque se trate de uma mínima melhoria naaplicação de pena, que significa uma diminuição,ou facilitação na execução, háimediatamente o intérprete e o julgador paradizer que a lei não quiz dizer isto, queaquela regalia é um equívoco e não podeser aplicada. Entretanto, enquanto não seaplicava a lei e se punia por meio de estruturasextra-judiciais, cruéis e desumanascomo fazia o antigo SPI, não havia entendimentooficial, doutrinária ou jurisprudencial,discordante, e o Direito se mantinhaem um silêncio envergonhado.Finalmente, o Estatuto do índio tolera- e utiliza esta expressão - a aplicação depenas pelos grupos tribais, desde que nãotenham caráter infamante ou cruel e nãosejam de morte. Esta aceitação se dá apenasquando a sanção é dirigida a membrosdo próprio grupo.A ideologia integracionista e aleiNão é comum encontrar nas coleçõesde julgados dos Tribunais Superiores brasileirosdecisões sobre crimes praticados poríndios, o que demonstra que na maior partedas vezes sequer é considerado o fatodo agente ser um índio. Por outro lado, amaior parte dos julgamentos se encerra naprimeira instância, de tal forma que sãoapreciados pelos Tribunais Superiores nadamais que questões formais, onde osproblemas de cunho étnico não são levadosem conta. Esta dificuldade é acrescidapelo fato de que durante todo o períodoinaugurado com a lei de 1928 até oEstatuto do índio em 1973, os índios eramdiretamente punidos pela agência indige-